Alteração Do Cpc 27

parágrafo único estabelece os responsáveis pelo atentado, fazendo constar a exceção dos advogados, e prevê a aplicação de multa de até 20% do valor da causa em caso de contempt. Palavras-chave: Contempt of Court. Atentado à jurisdição. Artigo 14, CPC. Multa. ABSTRACT A great dilema the Judiciary Power faces at present is related to the efficacy of its decisions, not only a formal efficacy but also a material one, with the production of concrete effects and therefore, not…

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF JAIR MOTA HENRIQUE RAFAEL WRONSKI HENRIQUE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão…

discutido no Brasil somente em setembro de 2009, quando o CPC – Comitê de Pronunciamento Contábil aprovou o Pronunciamento Técnico nº 26, que regulamenta dentre outras demonstrações, a Demonstração do Resultado Abrangente. De acordo com a Resolução CFC nº 1.185/09 e o CPC 26 a demonstração do resultado abrangente é obrigatória, mesmo não sendo prevista na Lei nº 6.404/76. O normativo internacional define o resultado abrangente como “uma alteração no patrimônio líquido de uma sociedade…

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 04 (R1) ATIVO INTANGÍVEL Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade  IAS 38 (IASB – BV2010) Índice OBJETIVO ALCANCE DEFINIÇÕES Ativo intangível Identificação Controle Benefício econômico futuro RECONHECIMENTO E MENSURAÇÃO Aquisição separada Aquisição como parte de combinação de negócios Mensuração do valor justo de ativo intangível adquirido em combinação de negócios Gastos subsequentes em projeto de pesquisa e…

esclarecem adequadamente a matéria fática para o Juízo. 2. O perito do juízo e o perito assistente A participação do perito judicial como auxiliar da justiça (art. 139 do CPC – Código de Processo Civil) é de grande importância na prestação jurisdicional quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico (art. 145 do CPC). Da mesma importância do mister atribuído ao perito nomeado pelo juízo, reveste-se a função do perito assistente, o qual possibilita que se…

de tempo, deve ser feito o planejamento do fluxo financeiro, possibilitando a visualização de eventuais sobras ou faltas de caixa e a tomada de decisão são as medidas corretivas. Podem ser: Negociações de prazos de pagamentos e recebimentos; Alteração das datas de compra; Obtenção de capital por meio de empréstimos ou liquidações; Suspensão de investimentos; Redução de despesas administrativas; Antecipação de investimentos (no caso de sobra de caixa); Outras; Feito…

anulatória de débito fiscal proposta durante a tramitação da execução (REsp. n. 758.655/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.5.2007). 3. Hodiernamente, esse entendimento deve ser adaptado à regra insculpida no art. 739-A, do CPC (incluído pela Lei nº 11.382, de 2006), que exige para a suspensão da execução fiscal, além do juízo de verossimilhança e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução…

que a ação do Autor tramite de acordo com os preceitos da lei acima referida, para que seja processada e julgada e para que possa ser acolhida a Assistência Judiciária Gratuita. 2. DOS FATOS A instituição financeira em apreço ajuizou, na data de 27/02/2013, Ação de Busca e Apreensão em desfavor do Autor. Todavia, já tramitava perante a 04ª Vara Cível da comarca de Salvador (Proc. nº. xxxxxxx-23.2011.805.0001) uma Ação Revisional contra a Autora, cujo espelho ora anexamos. Tal…

1986 iniciou-se a concertação tripartida entre o Governo e os Parceiros Sociais, primeiro no Conselho Permanente de Concertação Social e, depois, na Comissão Permanente de Concertação Social. Evolução A Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) herdou as competências, atribuições e composição do Conselho Permanente de Concertação Social, criado em Maio de 1984, sob a égide do IX Governo Constitucional, e extinto com a criação do CES, competindo-lhe a actividade de concertação…

despesas que antecipou e os honorários advocatícios". Afirma-se, ainda, que "as despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico (art. 20, § 2o, CPC). Dizem, ainda, os §§ 3o, 4o e 5o do mencionado art. 20: "§ 3o - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo profissional;…