Alteração Do Cpc 27

que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado”.1 Na acepção jurídico-processual, recurso é a manifestação do poder de provocar o reexame de questão decidida, segundo Miguel José Nader.2 Os recursos estão elencados no art. 496 do CPC, e são eles: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência. Os pressupostos específicos desses recursos serão, adiante, examinados…

fez imprescindível para a correta interpretação do artigo ora analisado, o qual repercute em todas as áreas do direito. Sumário: 1. Introdução. 2. Análise evolutiv da legislação na ampliação dos poderes do relator. 3. Comentários ao artigo 557 do cpc. 3.1. Recurso inadmissível 16 3.2 recurso improcedente 17 3.3 recurso prejudicado. 3.4 recurso em confronto com súmula ou com jurisprudencia dominante do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores. 3.5. Dar provimento a recurso de…

procuradores signatários, constituídos ex lege, vem respeitosamente, perante V. Exa., em razão do despacho proferido em fl. 3.264 e respectivo mandado de citação de fl. 3.265, apresentar, tempestivamente, com arrimo nos arts. 730 e 741, II e 614, II do CPC: EMBARGOS A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em desfavor do SINDICATO PROFISSIONAL DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE XXXXXXXXXXX, entidade sindical de primeiro grau, inscrita no CGC/MF sob o n. XXXXXXXX,…

09\08\2011-08-09 -Art 769: compatibilidade: omissão na CLT aplica se a CPC -Processo instrumento de efetivação do direito material VT: Vara do Trabalho (1ª instancia) juiz monocrático decide -composta de um juiz titular e um substituto TRT: Tribunal Regional do Trabalho (2ª instancia) -Ações rescisórias começa no TRT -Dissídio coletivo TST: Tribunal superior do Trabalho ( 3ª instancia ou instancia maior trabalhista) -Se o processo versar sobre matéria constitucional vai p o STF …

disposto nos art. 38 da LEF c/c/ art. 585, § 1º do CPC. Art. 38 da LEF. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Art. 585 do CPC. [...] § 1o. A propositura…

sobre o CPC de 1973 que o recurso de embargos infringentes, no Brasil, sofre de certa antipatia pela comunidade jurídica. Forma-se, então, uma verdadeira dicotomia pois, se de um lado os infringentes podem proporcionar um aperfeiçoamento no julgamento proferido pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, de outro, podem ser utilizados com objetivos protelatórios pelo sucumbente que insiste em resistir à pretensão do vencedor. Mesmo que a atual fase (tramitação legislativa do novo…

financeiro – IFRS, emitidas pelo International Accounting Standards Board – IASB e também de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, plenamente convergentes com as normas de contabilidade emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. ON Brasil Produção e vendas Em 2014, quando comparado com 2013, a produção de aço bruto apresentou redução, principalmente, devido às menores vendas no período, tanto no mercado interno quanto nas exportações. As vendas de aço no ano…

e empregador, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor da Confederação recorrente com espeque no art. 20 do CPC c/c 769 da CLT e art. 5º da Instituição Normativa nº 27 do C.TST.Recurso Provido. STJ – CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMENTA: CONFLITO/NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE SINDICAL. ARTIGO 114, INCISO III, DA CF. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EC Nº 45/2004. DECISÃO DE MÉRITO ANTERIOR AO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Com a

23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 74 da SDI-II Embargos Declaratórios - Justiça do Trabalho - Decisão Monocrática - Cabimento I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão-somente suprir omissão e não, modificação do julgado.…

por ordem constitucional. a) PRONUNCIAMENTO CONCEITUAL BÁSICO (R1) O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferecem à Audiência Pública Conjunta a Minuta de Revisão do Pronunciamento Conceitual Básico. Consoante já divulgado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis e pela Comissão de Valores Mobiliários, há o compromisso de o CPC revisar todos os documentos já emitidos para que estejam totalmente convergentes às normas internacionais…