Alteração Do Cpc 27

direito a seguir expostas. PRELIMINAR DE MÉRITO A preliminar de mérito da contestação versa sobre os aspectos processuais, tratase de defesa processual. Assim, segue procedimento de pensamento: PROBLEMA NO PROCESSO PRELIMINARES DE MÉRITO ART.301, CPC ART. 852-B, CLT Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência;…

cláusula contratual (pacto extracartular) que nada vai interferir no prazo de apresentação e via de consequência no prazo prescricional. A propósito, o Ministro Relator VASCO DELLA GIUSTINA do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assevera que: “A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado, implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que infringiria o artigo 192 do Código Civil”. Para esta corrente, aceitar que o prazo…

demonstrações contábeis são relatórios extraídos da contabilidade após o registro de todos os documentos que fizeram parte do sistema contábil de qualquer entidade (empresa) em um determinado período. Segundo o IBRACON (Norma e Procedimento de Contabilidade, 27) "as demonstrações contábeis são uma representação monetária estruturada da posição patrimonial e financeira em determinada data e das transações realizadas por uma entidade no período findo nessa data. O objetivo das…

EMPRESARIAL..........................................................................6 4.1 PRONUNCIAMENTO CONCEITUAL BÁSICO (R1).............................................6 4.2 PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 27..............................................................8 4.3 PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC ME...........................................................10 2.1.1.1.1 Título nível 5 – Seção quinária 4 3 EXEMPLOS DE ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 5 3.1 EXEMPLO DE…

divulgação dos CPCs e IFRSs 2012 Departamento de Práticas Profissionais (DPP) kpmg.com/BR Outubro de 2012 Sobre esta publicação Este Checklist de Divulgação dos CPCs e IFRSs foi elaborado pela KPMG no Brasil e é baseado na publicação similar sobre IFRS (Disclosure Checklist) da KPMG International Standards Group (parte da KPMG IFRG Limited), e quaisquer opiniões expressadas nesta publicação são aquelas da KPMG no Brasil. Conteúdo O objetivo deste Checklist de…

estudar a aplicação do artigo 475-J do CPC na Justiça do Trabalho, isto porque de acordo com este artigo, caso o devedor não efetue o pagamento da quantia a que foi condenado na sentença, ou da quantia fixada em liquidação “no prazo de quinze dias”, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Assim, o problema de pesquisa a ser respondido é: O que mudou no processo de execução civil com as recentes alterações do CPC? Quais dessas alterações são…

provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a ação alimentícia que pretendia fixar alimentos para gestante restou impossibilitada ante o nascimento da criança. Consta do relato que a apelante requereu a conversão da ação de alimentos gravídicos com alteração do polo ativo para que a recém-nascida pudesse pleitear os alimentos do suposto pai, com o objetivo de aproveitar os atos processuais já efetivados. Nesse contexto, o Desembargador explicou que a lei de alimentos gravídicos (Lei…

realizar-se amigavelmente e a qualquer momento. Trata-se de direito imprescritível. A ação de divisão, antiga communi dividundo, está prevista no art. 946 do Código de Processo Civil, podendo qualquer condômino ajuizá-la em face dos demais (art 952. CPC). Tais regras se aplicam apenas ao condomínio voluntário, não alcançando os casos, na expressão de Sá Pereira, “em que o estado de indivisão é o estado natural da coisa, a sua destinação natural é permanecer indivisa”. Indivisíveis, pois…

escolhidos em Assembléia que se realizará no Distrito Federal, da qual tomará parte uma representação de cada associação profissional ou sindicato de classe composta de três membros. 1.1.3. Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) foi criado em 2005, por meio da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.055/05 e é composto pelas seguintes entidades: · ABRASCA – Associação Brasileira das Companhias Abertas; · APIMEC…

(fonte negocial, como expressão da autonomia da vontade, pactos coletivos, regulamentos de empresa). VALOR DA CAUSA O valor da causa deve corresponder ao do pedido, ou da somatória dos pedidos, de conformidade com o que dispõe os arts. 259 e 260 do CPC. De acordo com a Lei 9.957/2000 (art. 852-A da CLT), somente seguirão RITO ORDINÁRIO as causas cujo valor exceder a quarenta (40) vezes o salário mínimo vigente. OBS: As causas cujo valor não exceder a quarenta (40) vezes o salário…