Alteração De Contrato Social Incorporação

mais adequado à realização de negócios sociais ou obrigações tributárias. A Lei das S/A (6404/1976) dispõe quatro operações pelas quais as companhias promovem mudanças na estrutura societária, conforme o disposto no art. 220 da referida lei que diz: “A transformação é a operação pela qual a sociedade passa independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro”. Na transformação a personalidade jurídica da sociedade é mantida, com alteração na estrutura societária…

AS OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS RIO DE JANEIRO NOVEMBRO 2012 As operações societárias Transformação, incorporação, fusão e cisão. 1. Introdução: As chamadas operações societárias são alterações estruturais nas Sociedades, reguladas genericamente pelo Código Civil, e, por analogia no caso das Limitadas, pela Lei das S/A (Sociedades Anônimas)- Lei 6.604/76. No Brasil, com a influência crescente do processo de globalização, tais operações

(artigos 1.052 e seguintes do Novo Código Civil), baseados no direito societário, limitam sua responsabilidade aos aportes que realizam para a formação do capital social - objetivando restringir sua participação no pagamento dos débitos sociais, desde que não pratiquem atos com excesso de mandato, violação da lei ou do contrato social. A determinação do sujeito passivo da obrigação tributária principal (pagamento) é determinada pelo artigo 121 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 121.

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS CAMPUS BOM DESPACHO Lívia Aparecida dos Santos PROJETO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO BOM DESPACHO 2009 Lívia Aparecida dos Santos PROJETO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Estudo de caso: Incorporação da Credicamp pela Credesp. Projeto apresentado ao Curso de Administração, como requisito parcial para aprovação no Estágio Supervisionado – Prática Real, do 8º período. Supervisão Acadêmica: Prof. João Roberto Assunção Supervisão de Campo:…

O contrato social deverá ter no mínimo as seguintes clausulas: I. identificação dos sócios: nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoa naturais e firma ou denominação, nacionalidade e sede dos sócios se pessoas jurídicas; II. denominação ou firma social, objeto, sede e prazo da sociedade; III. capital da sociedade, expresso em moeda corrente ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação pecuniária, sendo vedada a contribuição ao capital sob

Objetivando a incorporação da supratranscrita gratifição de função e suas diferenças salariais resultantes, ingressou com Reclamatória Trabalhista. Que em sede de contestação alegou a reclamada, Companhia Nacional de Abastecimento, ter realizado a dispensa de Dorival Albuquerque Silva, reclamante, do cargo de confiança nos moldes no parágrafo único do art. 468 da CLT, que passo a transcrevê-lo na íntegra: Art. 468 CLT. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das…

Iremos apresentar e conceituar as operações de fusão, cisão e incorporação que estão previstas na Lei 6.404/76, Por meio das quais as pessoas jurídicas mudam de tipo societário, unem-se ou dividem-se. Citaremos alguns exemplos como a fusão da Fedex com a Rapidão Cometa e da UnitedHealth com Amil; Cisão do Bradesco com a Bradespar e a incorporação Perdigão com a Sadia. Com isso foi criada a holding Brasil Foods. A fusão, incorporação e cisão envolvem operações societárias que…

MODELO DE CONTRATO DE INCORPORADORAS NOME DA EMPRESA ..xx.. CNPJ ..xx... ..xx.. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ..xx..(nome completo do sócio), ..xx..nacionalidade, ..xx..naturalidade, ..xx..estado civil, ..xx..regime de bens (se casado), ..xx..data de nascimento (se solteiro), ..xx..profissão, ..xx..nº do CPF, ..xx..documento de identidade, ..xx.. (documentos válidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e…

desenvolvimento. Na sua opção por qualquer das formas jurídicas de sociedade, deve ter em conta o património que pretende afetar à sociedade; a responsabilidade por dívidas sociais, ou seja, património pessoal ou património da sociedade e se pretende exercer a sua atividade sozinha ou com outros sócios. Palavra chave: Constituição de empresas, Contrato, Sociedade ABSTRACT The creation of a company to choose the legal form of the company will determine its operating model from the outset…

presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do capital social com direito de voto; em segunda convocação instalar-seá com qualquer número.” 2. (Juiz Federal Substituto - 1ª região - 2006) Em matéria de sociedade anônima, é correto dizer que: a) Para que ocorra uma incorporação é necessária a aprovação por 50% (cinqüenta por cento) dos sócios da incorporadora e da incorporada; b) Ainda no caso de incorporação, se a sociedade incorporada tiver emitido debêntures,…