Alteração De Condutor De Transito

A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE FRENTE À LEI 11.705/08 Áureo Neto PINOTTI1 Cleber Afonso ANGELUCI2 RESUMO: O presente trabalho se propõe ao estudo da última alteração do Código de Trânsito Brasileiro, especificamente sobre o crime de embriaguez ao volante, sob a nova ótica trazida pela Lei 11.705, de 19 de junho de 2008. O estudo ocupase em analisar as modificações referentes à infração administrativa e criminal, analisando os artigos que sofreram as alterações, comparando-os com a…

EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ. Processo nº xxxxxxxxxxxx Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, assistente, com RG sob o nº xxxxxxxx, devidamente inscrito no CPF nº xxxxxxxxxx, e CNH nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade, na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta capital, onde recebe intimações e notificações, inconformado

EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO: A FOMENTADA LEI SECA Bruno Dorneles Gimenes RESUMO Este trabalho expõe o grande problema dos motoristas que fazem uso de bebidas alcoólicas e assumem o risco de dirigir seus veículos. Em um primeiro momento tratará sobre os princípios do Direito Penal em relação ao assunto. Aborda as principais alterações no Código de Trânsito, primeiramente ocorrida com o advento da lei 12.275/06, posteriormente com a lei 11.705/08 e por último, e a que ganhou mais…

PROCESSO N°. APELANTE: APELADO: Ministério Público RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Câmara, Nobres Julgadores. I. Breve síntese dos fatos ------------------------- foi denunciado como incurso nas penas do artigo 306, caput do Código de Trânsito Brasileiro. Consta da peça inaugural (fls. 02-04) que o réu conduzia seu veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, pois apresentava concentração de álcool por litro de sangue superior a 6…

1. ASPECTOS PRELIMINARES DA LEI SECA Em 2008, visando diminuir as mortes no trânsito causadas por motoristas que ingerem álcool e assumem a direção de um veículo automotor, o Deputado Federal Hugo Leal editou o projeto de lei que ficou popularmente conhecido como "Lei Seca" (Lei n. 11.705 de 19 de junho de 2008), que tem o intuito de punir severamente esses condutores tanto em âmbito administrativo (recolhimento da cnh, multa, etc), como em âmbito penal (a transgressão desta lei, pode levar a

havia necessidade, uma vez que, o condutor se encontrava com a sua cadela, que sua por vez era um fator suficiente da autoridade policial perceber que ele não estava vindo de alguma festa, bar ou qualquer ambiente que poderia deixá-lo alcoolizado e nem mesmo apresentava qualquer tipo de comportamento suspeito, devido ao fato e falta de consideração policial o peticionante por sua vez se negou a soprar o bafômetro, pois todas as circunstâncias que se encontrava o condutor do veículo eram…

:: DETRAN-SP :: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PA... Página 1 de 3 Disque Detran Dúvidas Frequentes Qual serviço você procura? Início Cidadão Notícias Detalhes Notícias Versão para impressão 3 de novembro de 2014 | 13h00 Novos valores de multas entraram em vigor no sábado, 1º de novembro Lei federal 12.971/2014 passou a valer em todo o país, tornando mais rígidas as punições para 11 infrações e crimes de trânsito No sábado, 1º de novembro, entrou em vigor em todo o país a Lei

Comando da Academia de Polícia Militar APOSTILA DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO 2013 Sumário 1. CONTEXTUALIZAÇÃO O trânsito é um tema multidisciplinar e envolve de forma direta QUATRO VETORES: educação, engenharia, uso do solo e fiscalização, os quais exigem investimentos contínuos e coerentes. A EDUCAÇÃO de trânsito proposta no CTB visa orientar a população, desde a criança em fase…

2004 Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I e artigo 141, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e, conforme o Decreto n°…

ADMINISTRATIVA Autuação de Infração de Trânsito n.º 901411077606 XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, RG n.º XXXXXXX, CPF n.º XXXXXXX, vem à presença de Vossa Senhoria, em defesa de seus próprios interesses, dizer e requerer o que segue. I) DOS FATOS: Na data de XX de junho de 2014, às XXhs, o peticionário efetivamente estava na condução do veículo automotor XXXXXXXX, ano/modelo XXXX, placas XXXXXXX, Cód. REVAM XXXXXXX. Acontece que o condutor foi abordado pela…