Bacharel em Direito

DEFESA ADMINISTRATIVA

Autuação de Infração de Trânsito n.º 901411077606

XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, RG n.º XXXXXXX, CPF n.º XXXXXXX, vem à presença de Vossa Senhoria, em defesa de seus próprios interesses, dizer e requerer o que segue.

I) DOS FATOS:

Na data de XX de junho de 2014, às XXhs, o peticionário efetivamente estava na condução do veículo automotor XXXXXXXX, ano/modelo XXXX, placas XXXXXXX, Cód. REVAM XXXXXXX.

Acontece que o condutor foi abordado pela Brigada Militar (em uma “blitz” de rotina) quando retornava de uma confraternização com alguns amigos. Neste ponto, é de sumo relevo asseverar que o peticionário não havia ingerido bebida alcoólica na ocasião, pois era o responsável pela condução dos amigos até suas casas, ou seja, desempenhava o papel do popular “motorista da rodada”. Em suma, naquela noite, ao contrário de seus amigos, o condutor não havia ingerido bebida alcoólica.

O peticionário somente se negou a realizar o teste do bafômetro, pois se assustou com o fato do motorista anterior (também abordado na blitz) ter sido preso em flagrante pelos milicianos após se submeter ao aludido teste. Assim, desconfiado na credibilidade e da calibragem do aparelho medidor, preferiu não realizar o teste.

Outrossim, frisa-se que o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora n.º XXXXX, lavrado pela Brigada Militar, com a devida vênia, é deveras abstrato, não refletindo o estado de sobriedade que se encontrava o condutor no momento da abordagem.

II) DA IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA N.º XXXXXXXX:

O dispositivo legal, artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela lei n. 11.275/06, tipifica a infração administrativa pela simples ingestão de álcool não havendo mais a necessidade de que o nível seja superior a seis decigramas por litro de sangue.
"Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer