Alteração De Capital Social

é o contrato social. O Código Civil brasileiro reza que “celebram o contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”. o contrato social regula a constituição de uma sociedade, os deveres e direitos dos sócios, cujas disposições devem ser registradas no órgão competente Tendo em vista o Código Civil, alguns doutrinadores enquadram o contrato social…

prevista para alteração do estatuto ou contrato social, transfere todo ou parcela do seu patrimônio para sociedades existentes ou constituídas para este fim, com a extinção da sociedade cindida, se a versão for total, ou redução do capital, se parcial. Art. 20. A cisão de sociedade mercantil, de qualquer tipo jurídico, deverá obedecer aos seguintes procedimentos: I - Cisão Parcial para sociedade existente: a) a sociedade, por sua assembléia geral extraordinária ou por alteração…

individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência). 2. Existe exigência legal diferenciada sobre valor do capital social? Como este pode ser integralizado? Capital social de no mínimo 100 salários mínimos, responsabilidade limitada, podendo ser contabilizado…

nacional: a empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. (...) Essa pessoa jurídica, prevista no (novo) inciso VI do artigo 44 do Código Civil, tem a particularidade de ser constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do seu capital social. Com efeito, o caput do artigo 980-A do Código Civil expressamente prescreve que a EIRELI “será constituída por uma única pessoa”, sem excluir as pessoas jurídicas nem restringir essa possibilidade exclusivamente às pessoas…

10 ANEXO A (GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)..................................................... 10 ANEXO B (MODELO DE CONTRATO SOCIAL.................................................... 11 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como primeiro objetivo mostrar os cálculos em atraso da previdência social dos sócios fundadores do Supermercado Bom Preço Ltda, alteração do contrato social da empresa em questão por motivo de ingresso de novos sócios com o aumento de capital e os juros e multas no…

Registro Empresarial Constituição | Alteração | Baixa Ficha Técnica Elaboração do conteúdo original: Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG) e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae-MG) Coordenação: Ligia Xenes Gusmão Dutra (Diretora de Registro Empresarial da JUCEMG) Adaptação e revisão Jucees: Grazielly Bonomo Boldrini Demo Peres, Guaracyara Novaes Barbosa, Raphael Puccini de Souza, Franz Ferreira de Mendonça e Paulo Cezar Juffo (coordenação) GOVERNO DO ESTADO

.....5 Introdução Em 28 de dezembro de 2007 foi promulgada a Lei 11.638 que altera e revoga os dispositivos da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). Esta alteração da legislação societária, proposta pelo Projeto de Lei 3.741/00, veio com o objetivo de harmonizar as normas contábeis com as Normas Internacionais de Contabilidade, emitidas pelo International Accounting Standards Board – IASB. Fazem…

5 - Capital Social 1.6 - Código de Atividades – CNAE-Fiscal 1.7 - Descrição do Objeto Social 1.8 - Data de Início das Atividades 1.9 - Assinatura da Firma pelo Empresário 1.10 - Data da Assinatura 1.11 - Assinatura do Empresário 1.12 - Aspectos Formais 1.13 – Impedimentos Enquadramento ME ou EPP Capítulo 2 – Da Alteração de Dados 2.1 – Nire 2.2 - Qualificação do Empresário 2.3 - Declaração de Desimpedimento e Requerimento 2.4 - Nome Empresarial 2.5 - Endereço da Empresa 2.6 - Capital…

artigo 3º da Instrução Normativa nº 118 do DNRC).  Autor Rui Lessa Fonseca 2 DETALHES IMPORTANTES  No ato de transformação, de ou para Empresário Individual, serão aceitas somente alterações relativas ao nome empresarial e ao capital (artigo 5º da Instrução Normativa nº 118 do DNRC). Autor Rui Lessa Fonseca 3 DETALHES IMPORTANTES  A reativação deve ser arquivada antes da transformação.  A transferência de sede pode ser arquivada antes ou…

Código Civil e artigo 3º da Instrução Normativa nº 118 do DNRC). Autor Rui Lessa Fonseca 2 DETALHES IMPORTANTES  No ato de transformação, de ou para Empresário Individual, serão aceitas somente alterações relativas ao nome empresarial e ao capital (artigo 5º da Instrução Normativa nº 118 do DNRC). Autor Rui Lessa Fonseca 3 DETALHES IMPORTANTES  A reativação deve ser arquivada antes da transformação.  A transferência de sede pode ser arquivada antes ou após a…