Empresarial

1. Qual a base legal constante no Código Civil sobre EIRELI? Inserir a mesma.
Código Civil. Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
(Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência).
2. Existe exigência legal diferenciada sobre valor do capital social? Como este pode ser integralizado? Capital social de no mínimo 100 salários mínimos, responsabilidade limitada, podendo ser contabilizado dentro desse valor bens do tipo máquinas, carros e outros.
3. Sobre o nome empresarial, pode adotar tanto denominação como firma? Como pode ser esta integralização? Explique.
Sim.
O nome empresarial deverá conter a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação da empresa individual de responsabilidade limitada.
O titular poderá optar por firma ou denominação. Quando adotar firma, esta será formada com o seu próprio nome, que deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes.
Poderá aditar, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade. Adotando denominação, esta poderá conter o seu nome.
A denominação deve designar o objeto da empresa, de modo específico, não se admitindo expressões genéricas isoladas, como: comércio, indústria, serviços. Havendo mais de uma atividade, poderão ser escolhidas uma ou mais dentre elas.
4. A EIRELI pode ser administrada por não titular?
Sim.
A EIRELI poderá ser administrada pelo titular e/ou por não titular.
O administrador não titular considerar-se-á investido no cargo mediante aposição de sua assinatura no ato constitutivo em que foi nomeado.
A declaração de inexistência de impedimento para o exercício de administração, se não constar do ato constitutivo, deverá ser apresentada em ato separado, que instruirá o processo.
5. Em