Aliquota Iof

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário V – IPI e IOF 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. De início cumpre-nos conceituar o aspecto material do IPI, que é a realização de operações com produtos industrializados, levando-se em conta que a materialidade consiste na existência de um produto industrializado. O fato gerador do IPI não é a mera fabricação de um produto que passe por um processo de

coligação ou interligação, ou entre uma pessoa jurídica e uma pessoa física, desde que a mutuária (quem toma o dinheiro emprestado) seja pessoa jurídica, a totalidade dos rendimentos auferidos, a qualquer título, está sujeita à tributação na fonte, à alíquota de 20% (vinte por cento), observando-se que: I - a base de cálculo do imposto é a diferença positiva entre o valor emprestado e o valor da liquidação do mútuo; II - o Imposto Retido na Fonte deverá ser pago até o terceiro dia útil…

rentabilidade efetiva ser ainda menor, como o efeito da tributação do IR e IOF. Prof. Ms. Flávio Panhoni Prof Ms. Flávio Panhoni 4 Gestão de Investimentos  Fontes de Financiamento e Aplicação Financeira no Curto Prazo Tributação: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) A alíquota é limitada ao rendimento da operação de acordo com a tabela regressiva abaixo. Após 30 dias corridos os Fundos de Investimento de Renda Fixa são isentos do IOF. Fundos de Renda Variável são isentos desde…

Uniformidade Uniformidade Tributária (art. 151, I, CF) Geográfica/Princípio da Os tributos federais deverão ter as mesmas alíquotas em todo o Brasil. Deve haver uma identidade de alíquotas para tributos federais. Prestígio ao pacto federativo (isonomia das entidades federativas). Este princípio somente vale para os tributos da União, como por exemplo, IPI, IR, II, IE, IOF, etc. Se o IPI, por exemplo, for majorado por decreto, para incidir o aumento apenas para as industrializações do…

cálculo do imposto é: I. quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II. quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; III. quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.” Imposto de importação ƒ Alíquota: específica e a…

regulatória, não só na medida em que se presta a arrecadação, mas também de acordo com a variação de suas alíquotas, à disciplina do fluxo de exportação. O imposto de exportação não se sujeita ao princípio da anterioridade, podendo ser alterado no mesmo exercício financeiro. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do IE. No CTN - No Código Tributário Nacional, encontramos as regras e as disciplinas para o…

nenhuma situação, é cobrado e pronto. União II – Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros IE – Imposto de Exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados IR – Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza IOF –Impostos sobre Operações de crédito, cambio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários IPI – Impostos de Produtos Industrializados IPR – Impostos de Propriedade territorial rural IGF – Impostos sobre Grandes Fortunas E…

1999, com a edição da Lei 9.718/1998, a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ALÍQUOTAS A alíquota do PIS é de 0,65% ou 1,65% (a partir de 01.12.2002 - na modalidade não cumulativa - Lei 10.637/2002) sobre a receita bruta ou 1% sobre a folha de salários, nos casos de entidades sem fins lucrativos. COFINS – CONTRIBUIÇÃO…

sobre operações financeiras (IOF), possuem abrandamento da legalidade quanto a alteração de suas alíquotas, para seja permitido à União a regulação e intervenção em segmentos estratégicos da ordem econômica. Palavras-chave: Extrafiscalidade. Impostos federais. Abrandamento. Legalidade. INTRODUÇÃO O objetivo do presente estudo é trazer a baila uma reflexão do disposto no artigo 153, § 1º, que autoriza, uma mitigação do principio da legalidade, para alteração da alíquota dos impostos com…

produto do estabelecimento industrial, no desembaraço ou na arrematação. Critério pessoal; sujeito ativo é a União e o sujeito passivo é todos aqueles elencados no art. 51 do CTN. O critério quantitativo é a base de cálculo atrelado com as alíquotas que obedecem ao princípio da seletividade. 2- Que fato dá origem à relação jurídica de direito ao crédito do lPI? É o efetivo pagamento do IPI? É a emissão da NF? Ou a correspectiva entrada da mercadoria com escrituração regular?…