Alimentos Obrigação Dos Avós

A TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR coletânea 1 Inacio de Carvalho Neto A TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR1 Inacio de Carvalho Neto2 O art. 402 do Código Civil estabelece que a obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor3, isto em razão do caráter personalíssimo da obrigação alimentar. Assim, como exemplifica SÍLVIO RODRIGUES 4, se uma pessoa obrigada a alimentar o pai morre, deixando descendentes, estes não herdam o dever de…

Patrimonializada, onde todo o direito da família estava ligado ao desenvolvimento dos patrimônios familiares e não de seus integrantes. Ocorria que o próprio Estado não admitia o reconhecimento de filho fora do casamento, uma vez que deveriam ser pagos alimentos e outros e isso poderia desfalcar o patrimônio da família. Tudo que pudesse interferir no patrimônio o Estado afastava das famílias. FAMÍLIA NA CF. 88 Art. 226 a 230 CF Igualdade: art.226 §5º – informa a…

e valores dentro de casa, através do exemplo de seus pais, crescerá e se tornará um adulto comprometido em todos os aspectos, inclusive no respeito ao nosso planeta. A educação das crianças cada dia está sendo levada a sério pelas creches, escolas, avós, irmãos mais velhos, companheiros do colégio e do pátio, além dos meios de comunicação. OBJETIVOS: A preocupação com o meio ambiente deve começar desde cedo, introduzida na escola para crianças de zero a cinco anos, de maneira fácil a…

INTRODUÇÃO De acordo ao dicionário jurídico Donaldo J. Felippe (2007, p. 20) alimentos designa “as importâncias em dinheiro ou quotas in natura, para que uma pessoa possa se garantir de maneira sadia e completa, sendo atendidos vários critérios”. Indubitável é que trata-se de instituto basilar do direito de família, onde, garante a subsistência, manutenção, a criação, educação, saúde e recreação do beneficiado, podendo este ser cônjuge ou parente. Não se refere apenas e tão somente à…

de pai da de genitor (que não é pai biológico). Quando se fala em filiação, parentesco, interessa as consequências jurídicas, principalmente, as patrimoniais. Há posições que afirmam que, privilegiando a posição filhcoentrista, podem-se cobrar alimentos de genitor. Para a professora essa teoria é fraca, já que mostra que vai apenas buscar a paternidade sócio afetiva se for interessante, economicamente. Ainda, outro argumento que fraqueja é que os direitos sucessórios somente iriam se…

4.Ações relativas à legitimação. 5. Impugnação § 961. Prova da filiação dos legitimados. 1. Eficácia vi et potestate legis. 2. Requisitos da legitimação. 3. Ação do filho. 4. Legitimação e sua eficácia. 5. “Legitimo” ou legi­timado. 6. Alimentos Capítulo IV Relações entre Pais e Filhos Havidos fora da Relação do Casamento § 962. Filiação fora da sociedade conjugal e suas espécies.1. Filhos concebidos fora do casamento. 2. Filhos…

convivência familiar saudável. 8 A Lei 12.318 e os aspectos processuais. 8.1 Alegação das partes ou de ofício pelo juiz. 8.2 Uma exceção à regra da adstrição ou congruência, o pedido contraposto e a modificação do pedido. 8.3 Alienação parental na ação de alimentos: a deformalização, o princípio da adaptabilidade e a flexibilização procedimental judicial. 8.4 Alienação parental, contraditório e ampla defesa. 8.5 A produção de provas. 8.6 A decisão judicial: das medidas aptas a combater a…

AÇÃO DE ALIMENTOS contra I, brasileiro, solteiro, montador, portador da cédula de identidade R.G. e inscrito no CPF/MF sob n.° , residente e domiciliado na Travessa T, pelos fatos e motivos seguintes: Esclarece a genitora do Alimentado, que viveu em regime de união estável com o Alimentante, por aproximadamente 13 anos, sendo que dessa união nasceu os Alimentados L, conforme cópia do RG em anexo. Esclarece que na presente demanda, será pleiteado a fixação dos…

PAMPLONA, brasileira, menor impúbere, nascida em 23/11/2012, representados por sua avó FRANCISCA PAMPLONA, brasileira, solteira, manicure, RG nº. 1234567, CPF nº. 123.456.789-10, residente e domiciliada na Rua das Flores nº 10, Bairro do Coqueiro – Ananindeua/Pará – Cep: 67.670.077, vem à presença de vossa excelência, por seu advogado propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS Em face de JOÃO DAS NEVES, brasileiro, solteiro, atendente de farmácia,…

800-000, Estado do Rio Grande do Sul, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com base nas leis 5.478/68 e 10.741/03, assim como nos artigos 1694 e seguintes do código Civil, e art. 229 da Constituição Federal, INTERPOR AÇÃO DE ALIMENTOS (COM FIXAÇÃO DE PROVISÓRIOS) Contra ARLINDO PEDRO, brasileiro, casado, empresário, devidamente registrado na Secretaria de Segurança Pública de Porto Alegre/RS, sob nº 3333333333, e no Cadastro de pessoa Física sob nº:…