Alimentos Obrigação Dos Avós

MARIA CRISTINA MARTINS SIQUEIRA LIMA Matrícula: 2010.02-182573 Plano de Aula 8: Petição Inicial – Ação de Alimentos. Direito Civil PRÁTICA SIMULADA V (CÍVEL) - CCJ0049 Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Conhecer os requisitos da petição inicial, elencados no art. 282 do CPC e art. 2º da Lei 5478/68; · Identificar a regra de competência e o rito procedimental; · Identificar os legitimados para ajuizar a ação; · Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de…

contemplado por doação, receber herança legítima ou por testamento; pode ser-lhe nomeado curador para a defesa de seus interesses; além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a gestante tem condições de obter judicialmente os alimentos para garantia do bom desenvolvimento do feto, assistência pré-natal, consulta médica, remédios. O principal direito do nascituro é o relativo à sucessão. Aquele que já foi concebido no momento da abertura da sucessão legitima-se…

jurídicos. Assim, os arts. 953º e 2196º CC limitam as liberalidades entre os concubinos; o art. 1871º/1-c, estabelece uma presunção de paternidade em relação ao concubino; o art. 2020º concede a qualquer dos concubinos, por morte do outro, um direito a alimentos sobre a herança do falecido. Por aplicação analógica do art. 1691º-b, a dívida contraída por um dos concubinos para fazer face aos encargos do casal, também responsabiliza o outro; tanto nas relações internas como nas relações…

OS GENITORES - IMPOSSIBILIDADE GUARDA - INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO. A guarda compartilhada não pode ser exercida quando os genitores possuem uma relação conflituosa tendo em vista o perigo de contagiar negativamente o menor com a desavença dos pais, e ""ipso facto"" causar a esse trauma indelével e nocivo à sua personalidade em formação. - Tendo os alimentos sido fixados observando-se a necessidade dos alimentados e a

domiciliada (colocar endereço), por seu advogado infra-assinado que esta subscreve, (procuração anexa), vem a presença de Vossa Excelência com fundamento na Lei n 5.478/68 c/c os arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR, em face de PAI DA MENOR, nacionalidade, profissão, e seu genitor (caso o pai do menor não tiver condições de pagar ou tiver endereço desconhecido), nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, pelos fatos e…

ante a elevada presença de Vossa Excelência, rogando caráter de urgência, para os fins de ajuizarem sob o rito imprimido pela Lei nº 5.478/68, nos termos do artigo 15, e artigo 401 do código civil brasileiro a presente: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Com pedido de antecipação da tutela, e expedição de ofícios, contra seu neto SÉRGIO HENRIQUE CAFRUNE BERNARDES COELHO, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado, na Rua Curitiba,…

alterações até a presente data, promovendo apesar de dispensável o competente atestado de pobreza, para a efetiva comprovação que faz jus a tal beneficio. DOS FATOS A presente demanda, versa sobre o pedido de guarda compartilhada da menor e oferta de alimentos na qual o autor através da sua malfadada exordial tenta distorcer a verdade dos fatos com o ardiloso intuito de tentar induzir este MM. Juízo a erro. O que se vê claramente é a tentativa do demandado na presente em distorcer…

criança, sendo o seu único namorado há mais de dois anos. Mas Rafael se comportou de maneira inesperada, duvidando que o filho fosse dele. Júlia ficou tão chateada que decidiu nunca mais procurar Rafael. Laura nasceu e foi criada por Júlia e pelos avós. Rafael nunca as procurou. Contudo, Júlia descobriu recentemente que Laura tem uma doença grave e precisa de alimentação especial além de cuidados médicos intensivos. Tudo isso custa muito dinheiro e Júlia sente-se forçada a pedir a…

atuantes no NPJ da FASB situada na Av. Cleriston Andrade, número 1111, Centro na cidade de Barreiras-BA, como consta na procuração em anexo, vem perante esse r. Juízo e Secretaria, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS em face de VALSIRLEY FERREIRA GOMES, brasileiro, solteiro, vigilante, RG e CPF ignorados, residente e domiciliado na Rua dos Robis, Quadra 73, Lote 11, Jardim Novo Mundo, CEP 74.715-620, na cidade de Goiânia-GO, pelas razões de fato e…

interessado. Ponderando que a obrigação é subsidiária, somente deve ser fixada se os pais não possuem condições de atender as necessidades mínimas das crianças, já que estas devem se adaptar ao padrão de vida dos pais e não dos avós. Entretanto, o encargo alimentar deve, primeiramente, ser atribuído entre pais e filhos, somente podendo recair sobre os ascendentes, ante o seu caráter subsidiário e complementar, se comprovada a impossibilidade de cumprimento da obrigação pelos pais.…