A cidade antiga

Alimentos para Filhos Maiores Introdução O Código Civil estabeleceu que são atribuições dos pais, pelo poder familiar que o art. 1630 confere em relação aos filhos menores, “dirigir-lhes a criação e a educação” e “exigir que lhe prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. Os pais são obrigados a prover as necessidades dos filhos, destinando-lhes alimentos para que sobrevivam e obtenham condições favoráveis de dignidade humana, como denomina o art. 1º, III da Constituição Federal. O poder legal de controle dos filhos cessa quando acaba a menoridade deles, e isso ocorre aos 18 anos. Portanto, de acordo com tais dispositivos, os pais não estão mais obrigados a prestar alimentos aos filhos que são maiores e capazes. Ocorre que essa ruptura de vínculos jurídicos entre pais e filhos maiores acontece no momento critico da definição profissionalizante do ser humano que adquire o status de sujeito de direitos e deveres legais, provocando perplexidade por estar em pauta a necessidade da permanência de subsídios financeiros paternos, o que é de vital importância para conclusão de cursos universitários ou de capacitação profissional. Tudo isso consome tempo e dinheiro; de tempo o jovem dispõe, mas o dinheiro lhe é escasso, o que permite afirmar que se não houver concorrência paterna para custeio de tais empreendimentos fatalmente se frustrará a instrução acadêmica que fecha um currículo promissor. Como julgar a lide…

ALIMENTOS A FILHOS MAIORES A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA Ranna da Costa Serudo RESUMO A forma como o tema de alimentos foi recepcionado pela constituição brasileira, seus conceitos e a forma como está sendo julgada nos tribunais quando diz respeito à extensão da pensão alimentícia na maioridade civil serão os temas abordados neste artigo. Utilizou-se um julgado jurisprudencial como ponto de partida para chegar ao entendimento do presente tema, delimitando os suportes fáticos,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº 20.042.251-7, residente e domiciliada à Av. , Rio de Janeiro/RJ, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação ordinária declaratória de exoneração de obrigação alimentar que lhe move , já devidamente qualificado no aludido procedimento, pelos fatos e…

ALINE FREY COLUSSI ALIMENTOS E MAIORIDADE DO ALIMENTADO Porto Alegre 2010 2 RESUMO A presente pesquisa apresenta uma análise geral do instituto dos alimentos, seu conceito, sua natureza, sua finalidade e a obrigação alimentar, tendo como embasamento legal o Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho de pesquisa versa, de maneira mais específica, sobre a obrigação alimentar dos pais para com os filhos que atingiram a maioridade civil. Posteriormente a estas…

ALIMENTAR DOS PAIS AOS FILHOS MAIORES ANA PAULA ENGRAZIA BETTIO1 RESUMO A presente pesquisa apresenta uma análise geral do instituto dos alimentos, seu conceito, sua natureza, sua finalidade e a obrigação alimentar, tendo como embasamento teórico o Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho de pesquisa versa, especificamente, sobre a obrigação alimentar dos pais para com os filhos com maioridade civil. Posteriormente a estas análises, serão apresentadas as situações…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº 20.042.251-7, residente e domiciliada à Av. , Rio de Janeiro/RJ, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação ordinária declaratória de exoneração de obrigação alimentar que lhe move , já devidamente qualificado no aludido procedimento, pelos fatos e fundamentos…

manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge" (DICIONÁRIO JURÍDICO DA ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS JURÍDICAS). Duas são as modalidades de encargos legais a que se sujeitam os genitores em relação aos filhos: ● O dever de sustento diz respeito ao filho menor, e vincula-se ao poder familiar, conforme artigo 1.566, IV, do Código Civil de 2002, sendo certo que, cessando o poder familiar pela maioridade ou pela emancipação, consequentemente, encerra-se o dever em questão (CAHALI, Yussef…

Processo nº 001. 2004.000.000-1 Ação: Exoneração de Alimentos PRISCILA MARIA .............. , brasileira, solteira, estudante universitário, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua XXX, nº X, bairro ..., por sua advogada subscrita, constituída nos termos do mandato incluso no qual consta o endereço para intimações, vem, perante este Juízo, apresentar Contestação à Ação de Exoneração de Alimentos promovida por seu genitor, Paulo Silva Santos, já qualificado no…

Maioridade civil e exoneração de alimentos no novo Código Civil Almir Ismael Barbosa INTRODUÇÃO Com a mudança da maioridade civil trazida pelo novo Código Civil surgiram diversas dúvidas em relação ao alcance de tal alteração, sendo que uma delas diz respeito aos efeitos que tal medida terá em virtude da antecipação da extinção do poder familiar e conseqüente cessação do dever de sustento que gera a obrigação alimentar decorrente do poder familiar. Iniciada a vigência do novo…

BEM e inscrita para o vestibular do UNIRITTER para uma vaga no curso de Jornalismo. Mesmo tendo alcançado a maior idade, Aline ainda não consegue sozinha, dar conta do sustento de suas necessidades básicas, muito menos de arcar com seus estudos, por isto a importância da pensão alimentar no suprimento dessas necessidades. Portanto, em que pese tais considerações a respeito da análise dos fatos, não cabe o acolhimento das pretensões do autor, posto que a ré é estudante e necessita da…