Alimentos Gravidicos Com Antecipação De Tutela

ETAPA 2 PASSO 1 Os alimentos provisórios A concessão de alimentos provisórios ocorre no procedimento especial, por força do artigo 4º da Lei nº 5.478/68. Embora possa ser concedido liminarmente e com efeitos de antecipação de tutela, há que se observar que não há necessidade de se comprovar qualquer requisito de urgência, como o perigo na demora ou fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. É necessário, no entanto, a presença de prova pré-constituída da obrigação alimentar

de alimentos gravidatícios EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA DE FAMÍLIA DE ...................... (domicílio do alimentando) Distribuição com urgência EVA DIAS, brasileira, estado civil, profissão, RG n° ...... , CPF n° ....... , resedinte e domiciliado ....... , por seu procurador infra-assinado como demonstra mandado em anexo (documento 01), com endereço profissional ........ , vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM

rescisão contratual, a obreira submeteu-se a consulta e exames médicos através dos quais constatou que se encontrava grávida desde a segunda semana de junho de 2004, conforme comprova os documentos em anexo, ou seja, a obreira encontrava-se em estado gravídico enquanto vigorava o contrato de trabalho. 3.3 - O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias de nº 10, II, b, prevê a impossibilidade de dispensa sem justa causa de empregada gestante desde a confirmação da gravidez até…

FORTALEZA-CE Moema, brasileira, solteira, portadora do CPF XXXX, do RGXXXX, desempregada, residente em Fortaleza-CE, representada por seu advogado sito na Tv. Djalma Dutra, nº 431, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS Em face de Tomás, brasileiro, portadora do CPF XXXX, do RGXXXX, solteiro, empresário, domiciliado no Rio de Janeiro pelos fatos e fundamentos a infra expostos. DOS FATOS Moema, autora acima citada, durante o ano de 2010…

FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA CURSO DE DIREITO KATHYRSHUZIANA RAMOS PEREIRA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: UMA ANÁLISE DA SEGURANÇA JURÍDICA DE SUA CONCESSÃO NOVA VENÉCIA 2010 KATHYRSHUZIANA RAMOS PEREIRA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: UMA ANÁLISE DA SEGURANÇA JURÍDICA DE SUA CONCESSÃO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Sania Raquel Brisson da Costa . NOVA VENÉCIA

CRÍTICAS AOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS Os alimentos gravídicos são um instituto inserido no Direito Pátrio pela Lei n.11.804, de 5 de novembro de 2008. Conforme seus arts. 1º e 2º, consiste no direito relativo a alimentos que possui a gestante, tratando-se de valores suficientes que cubram as despesas adicionais da gravidez, no período compreendido entre a concepção e o parto, incluindo possíveis itens como alimentação especial, medicamentos, exames, internações, assistência médica e psicológica,

homologar o pedido de divórcio e fazer os tramites de praxe do mesmo, o divórcio é a dissolução do casamento valido que se opera mediante a sentença judicial. Questão Objetiva 1 – Alternativa D – O divórcio não interrompe à obrigação de prestar alimentos aos filhos do primeiro casamento. Questão Objetiva 2 – Alternativa D De acordo com Art. 1.588. O pai ou a mãe que casarem novamente não perde o direito de guarda dos seus filhos, que só poderá ser retirados por mandado judicial,…

Etapa 2 Passo 1 Alimentos CONCEITO: são alimentos “que a parte pede para seu sustento e para os gastos processuais, enquanto durar a demanda” (Humberto Theodoro Jr.). Em direito, alimentos é a expressão que corresponde não só aos gêneros alimentícios, como também a habitação, o vestuário, os remédios a instrução e as despesas processuais Alimentos Provisionais Alimentos provisionais são aqueles que a parte pede para seu sustento e para os gastos processuais, enquanto…

Alimentos Gravídicos 1. Conceito e considerações A previsão legal dos alimentos gravídicos foi inserida da legislação no ano de 2008, por força da Lei 11.804/08. Conceitua-se alimentos gravídicos como os valores devidos pelo futuro pai a gestante durante a gravidez, da concepção até o parto, e se destinam a cobrir despesas adicionais do período da gestação. A legitimidade ativa desses alimentos é da gestante, que perdurarão no máximo, nove meses, que é o período de…

ANHANGUERA DE SÃO CAETANO CURSO DE BACHAREL EM DIREITO LENISE LEME BORGES BARROS LEI Nº 11804/2008 ALIMENTOS GRAVÍDICOS SÃO CAETANO DO SUL 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO CAETANO CURSO DE BACHAREL EM DIREITO LENISE LEME BORGES BARROS LEI Nº 11.804/2008 ALIMENTOS GRAVÍDICOS Trabalho de Conclusão deCurso apresentado à banca examinadora da Faculdade Anhanguera de São Caetano -…