Alimentos Gravidicos Com Antecipação De Tutela

INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MEDIDA CAUTELAR - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 7º, DO ART. 273, DO CPC - Decisão que indefere o pedido de tutela antecipada para a realização de prova pericial sob o argumento da via eleita ser inadequada, devendo o demandante ingressar com medida cautelar para a produção da prova. A fungibilidade, prevista no §7º, do art. 273, do CPC, possibilita, em situações excepcionais, a concessão de tutela antecipada de…

inscrito na OAB/CE sob nº 14.001, com escritório profissional na rua 50, Boa Esperança, Fortaleza – Ceará, e-mail: rodrigocalmon@gmail.com, onde recebe as comunicações de estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C TUTELA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” Em desfavor de TOMÁS BARRETO, brasileiro, empresário, CPF 555.555.555-55, portador do RG 55.555 SSP/RJ, residente e domiciliado na rua Copacabana, 20, Barra da…

arts. 22 e 27 da Lei nº 8.069/90, com fulcro no artigo 227 da CF assim como na Lei n° 11.804, de 5 de novembro de 2008 (Lei de Alimentos Gravídicos), por seu advogado ..., OAB/UF..., com endereço na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., telefone..., infra firmado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS Em face de TOMÁS..., brasileiro..., solteiro, natural do Rio de Janeiro, resideinte e domiciliado na rua..., nº...,…

juízo a tutela dos interesses de Moema, elabore a peça judicial adequada, a fim de garantir que Moema tenha condições financeiras de levar a termo sua gravidez e de assegurar que a futura criança, ao nascer, tenha condições de sobrevida. (Valor: 5,0) Gabarito comentado ARGUMENTOS A SEREM ABORDADOS PARA CONFIRMAR O CABIMENTO DA CONCESSÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS: A peça cabível será uma petição inicial direcionada para o Juízo de Família de Fortaleza. Trata-se de uma ação de alimentos…

QUANTO A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS REGULAMENTADO PELA LEI 11.804 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 Acadêmico: Josuéque Pereira Silvio Rodrigues entende “alimentos, em Direito, denomina-se a prestação fornecida a Bittencourt ‫ڤ‬ uma pessoa, em dinheiro ou em espécie, para que possa atender as necessidades da vida“. (RODRIGUES. Silvio apud BECKER. Bruno. Direito de Família e Jurisprudência. 1ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2005, p. 143). FINALIDADE DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS À…

TUTELAS DE URGÊNCIA • Breve introdução Sabemos que dentro do âmbito do processo civil são duas as formas distintas na qual o Estado exerce sua jurisdição: a) Pela “cognição”- processo de conhecimento, na qual se discute o mérito da lide ou seja, define a vontade concreta da lei diante da situação ligiosa; e b) Pela “execução” - não cabe discussão do mérito e sim o efetivo cumprimento da vontade da parte ou seja, trata-se de um procedimento na qual se torna efetiva ou real, essa…

FORTALEZA - CE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MOEMA DE SOUZA, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG n.º 5555 SSP - GO, inscrita no CPF sob o n.° 222.222.222-22, residente e domiciliada na Rua Marezia, nº 44, Bairro Águas Claras, Fortaleza - CE, por intermédio do seu advogado lotado na Rua Justiça, n° 10, Bairro Central, CEP 49.215-35, Fortaleza - CE, vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos da…

MOEMA, brasileira, solteira, maior e capaz, profissão …, de CI nº …, CPF …, residente e domiciliada na Rua .., nº. …, Bairro …, na cidade de Fortaleza, CE, vem perante à Vossa Excelência, por meio de seu advogado infraconstituído, mover AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, com base nos Artigos 1694, do CC, 2º, da Lei 11.804/08, e 6º, da Lei 5.478/68, em face de TOMÁS, brasileiro, solteiro, maior e capaz, empresário, de CI nº …, CPF…, residente e domiciliado na Rua …, nº …, Bairro …., cidade de…

do procedimento errado. Os alimentos provisionais devem ser requeridos em um processo apartado do principal, tem seu deferimento através de uma liminar e sua fundamentação legal encontram-se no Código de Processo Civil, já os alimentos provisórios são solicitados dentro do processo principal e, por essa razão, são regidos por uma lei especial, a lei nº 5478/68, a Lei de Alimentos, além disso, o despacho que defere o pedido de alimentos provisórios tem natureza de tutela antecipada, ou…

1. ALIMENTOS GRAVÍDICOS Os alimentos gravídicos foi uma inovação legislativa introduzida pela lei 11.804/2008, tendo como objetivo resguardar o direito do nascituro, que será prestado a mulher gestante em forma de alimentos, pelo suposto pai, com os valores correspondentes ao suficiente para custear as despesas adicionais ao período da gravidez e todos aqueles dela decorrentes, da concepção ao parto pelo futuro pai. 0017907-32.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa…