Alimentos Gravidicos C C Antecipação De Tutela

preferência pela revogação expressa. Aquilo que não foi revogado de forma expressa será revogado de forma tácita. OBS: o Direito brasileiro admite efeitos repristinatórios, malgrado não acolha o instituto da repristinação. É o que ocorre quando a Lei “C” menciona expressamente que a Lei “A”, revogada pela Lei “B”, deve voltar a produzir efeitos. Isso também se aplica ao testamento. Exceção: há um caso de repristinação previsto em lei: é a hipótese de controle de constitucionalidade.…

10.3.7. Objeto 10.3.8. Dano moral coletivo 10.3.9. Tutela preventiva 10.3.10. Inquérito civil 10.3.11. Prescrição 10.3.12. Coisa julgada e litispendência 10.3.13. Ação civil coletiva 10.3.14. Procedimentos específicos para a tutela dos direitos individuais homogêneos 10.3.15. Despesas processuais 10.3.16. Controle de constitucionalidade em ação civil pública 10.4. Ação anulatória de cláusulas convencionais 10.5. Ação cautelar e antecipação de tutela 10.5.1. Ação cautelar 10.5.1.1.…

de 2 anos, podendo ter ultratividade até que uma outra norma a modifique. A obrigatoriedade da participação do sindicato nas negociações coletivas está previsto no art. 7 da CF. Pode ser chamado também de princípio da inafastabilidade da tutela sindical. c) limites da negociação coletiva: chamado por Godinho de princípio da adequação setorial negociada. Esse princípio trata de até onde pode ir a negociação coletiva. Até onde pode-se flexibilizar os direitos trabalhistas. A negociação…

características básicas: a) Generalidade – a norma jurídica dirige-se a todos os cidadãos, sem qualquer distinção, tendo eficácia erga omnes. b) Imperatividade – a norma jurídica é um imperativo, impondo deveres e condutas para os membros da coletividade. c) Permanência – a lei perdura até que seja revogada por outra ou perca a eficácia. d) Competência – a norma, para valer contra todos, deve emanar de autoridade competente, com o respeito ao processo de elaboração. e) Autorizante – o…

na década de 1970, BOCCALON (66) refere como condição básica a “Organização Sindical implantada na fábrica”, tendo por princípios (a) a recusa aos adicionais de insalubridade, (b) a saúde não delegada ao patrão, nem ao médico, nem às instituições; (c) a valorização da “subjetividade operária”; (d) o confronto coletivo; (e) a luta primordialmente voltada pela prevenção e saneamento do ambiente do trabalho; e (f) a participação sindical como elemento fundamental para a democratização das…

Serviços auxiliares na Segunda Instância 4.6.3. Dos oficiais de justiça avaliadores Capítulo III - Acesso à Justiça e Jurisdição Trabalhista 10/2961 1. ACESSO À SIGNIFICAÇÃO JUSTIÇA E SUA MODERNA 2. CONCEITO DE JURISDIÇÃO 2.1. Tutela jurisdicional e tutela jurisdicional de direitos 3. EXCEÇÕES AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO 4. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO 5. CARACTERÍSTICAS da Jurisdição 6. A JURISDIÇÃO TRABALHISTA E SEU SISTEMA DE ACESSO INDIVIDUAL, COLETIVO E METAINDIVIDUAL À JUSTIÇA…

personalíssimos, mas direitos patrimoniais em geral só seriam consolidados sob a condição de nascer com vida (seria uma semi-pessoa). Ex. Washington de Barros. *Qual teoria adotada pelo CC? Independentemente da teoria adotada, o nascituro goza de tutela jurídica em diversos pontos do sistema (ver quadro esquemático no material de apoio). Segundo Clóvis Beviláqua, em sua obra Comentários ao Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Ed. Rio, 1975, p. 98, o legislador teria adotado a…

2. Direito civil – estudo e ensino. I. Enunciados aprovados. Ficha catalográfica elaborada pela Coordenadoria de Biblioteca do CEJ Jornadas de Direito Civil I, III, IV e V Enunciados Aprovados Brasília-DF Março - 2012 Copyright c Conselho da Justiça Federal – 2012 ISBN 978-85-85572-93-8 Tiragem: 2.550 exemplares Impresso no Brasil. É autorizada a reprodução parcial ou total desde que indicada a fonte. I, III, IV e V Jornadas de Direito Civil 5 SUMÁRIO …

casal 8.3.8.2.5 A questão do uso do nome pelo cônjuge após a EC 66/2010 8.3.8.2.6 O problema da guarda na dissolução do casamento Análise atualizada com a EC 66/2010 e com a Lei da Guarda Compartilhada Obrigatória (Lei 13.058/2014) 8.3.8.2.7 Alimentos na dissolução do casamento e a Emenda do Divórcio Da união estável 8.4.1 Conceito de união estável e seus requisitos fundamentais. Diferenças en união estável e concubinato 8.4.2 Efeitos pessoais e patrimoniais da união estável…

64-66 da LRP), após nascimento: arts. 9º, I do CC, c/c 50-66, da L. 6.015/73. Para índios o registro não é obrigatório sendo facultativo e realizado na FUNAI (art. 50, & 2º da LRP; e L. 6.001/73). 1.3. TEORIAS: Porém há divergências quanto à figura do nascituro: a TEORIA CONCEPCIONISTA (Francisco Amaral, Silmara Chinelato, J. Maria Leone Lopes, Luiz Edson Fachin) atribuí também personalidade ao feto do momento da concepção com base na tutela jurídica que lhe atribuída tanto no…