Alimentos Gravidicos C C Antecipação De Tutela

Educação; b) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, neste caso, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, §1º, da Constituição Federal; c) ter idade mínima de dezoito anos completos; d) estar inscrito na OAB, na data da posse, dispensado deste requisito os incompatibilizados com o exercício da advocacia. e) estar em dia com as obrigações militares, em caso de…

de um processo principal). O processo cautelar, que serve para resguardar um direito, deixará de existir no novo Código. Na verdade, unificar-se-á com a tutela antecipada, sendo chamadas então de tutelas de urgência. Tudo o que estiver pautado no fumus boni iuris e no periculum in mora, em conjunto com a verossimilhança, será englobado pelas tutelas em comento. Já os procedimentos especiais nada mais são do que sínteses de todo o processo de conhecimento, que é residual. 1. TEORIA…

Robert Alexy). III – PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO CIVIL: a. Personalidade: todo ser humano é capaz de titularizar obrigações e direitos; b. A autonomia da vontade: têm as pessoas o poder de praticar ou se abster dos atos que lhes prover; c. A liberdade de estipulação negocial ou autonomia privada: possibilidade de escolher o conteúdo e as categorias dos atos jurídicos praticados; d. A propriedade Individual: possibilidade de construir patrimônio; e. A intangibilidade…

concepção. Como forma de proteção do nascituro pode-se citar a proibição da realização de aborto, a não ser nos casos expressamente previstos em lei, e a previsão de concessão de pensão alimentícia durante a gravidez, a qual recebe o nome de alimentos gravídicos. A personalidade jurídica se encerra com o óbito do indivíduo. A partir de sua morte, a pessoa não é mais capaz de adquirir direitos e nem de contrair obrigações. 2.1.4 CAPACIDADE PLENA INCAPACIDADE ABSOLUTA E INCAPACIDADE…

depois morre, os direitos do pai são transmitidos ao filho que logo após se transmitem à sua mãe (princípio da saisine). O artigo 2º do Código Civil abre uma exceção em relação ao nascituro ao garantir alguns direitos a ele, p.ex., os alimentos gravídicos. A doutrina critica o dispositivo, sob o argumento: se o nascituro é sujeito de direitos não seria ele também pessoa, isto é, teria personalidade jurídica ? Nesta linha de raciocínio nascem as teorias explicativas do nascituro. Para

relativos aos três poderes do estado. 5. Matriz Curricular 1º PERÍODO Código Nome da Disciplina C. H. ADM8110 ECONOMIA POLÍTICA 60 JUR8364 INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO 60 UVA8003 CIÊNCIAS AMBIENTAIS 60 JUR8366 LINGUAGEM JURÍDICA 60 JUR8363 SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA 40 JUR8365 HISTÓRIA DO DIREITO 40 Total 320 hs 2º PERÍODO Código Nome da Disciplina C. H. JUR8112 HERMENÊUTICA JURÍDICA 60 JUR8101 CIÊNCIA POLÍTICA E TGE 60 JUR8102…

Civil — Do Direito de Família ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ judiciosa e profícua para a consolidação do Estado Democrático de Direito no Brasil, o qual tem como substrato básico a FAMÍLIA BRASILEIRA Rio de Janeiro, maio de 2002 M ARIA DA C ONCEIÇÃO L. S. S ANTOS Capítulo I — Disposições Gerais ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ IX ○ INTRODUÇÃO O novo Código Civil, embora atualize o Código anterior dotando-o de…

subsequente à sua consumação integral, que na situação descrita será o dia 13/06/2011. (B) Pela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011. (C) Pela inclusão da data de publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011. (D) Pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011. Curso de Direito…

....................................... a) Princípio da eticidade......................................................................... b) Princípio da operabilidade................................................................. c) Princípio da socialidade...................................................................... 4. O princípio da socialidade como paradigma da nova codificação civil... 5. A constitucionalização do Direito Civil brasileiro como uma…

recursos financeiros para promover a sobrevivência e aprimoramento do individuo e do meio social em que este vive. Já no período pré-histórico o trabalho visava à obtenção de recursos (alimentos, objetos) necessários para a sobrevivência e aprimoramento do indivíduo e do meio social em que este vivia. A busca pelo alimento por si só era caracterizada como trabalho. Os grupos mais organizados como os indígenas, mesmo em períodos mais arcaicos da história, já dividiam as tarefas de acordo…