Alimentos Entre Conviventes

sendo a união entre pessoas de sexo diferente, que, sem haverem celebrado casamento, vivem como se casadas fossem, de forma contínua e duradoura, reforça a tese de que, neste tipo de união o que importa, para sua caracterização, é a intenção dos conviventes de, efetivamente, constituírem uma família. Ainda segundo o renomado jurista paulista, a união estável seria uma espécie do gênero concubinato, posição esta que é compartilhada pela quase totalidade da doutrina pátria, razão porque…

Bens na União Estável No que pertine à divisão de patrimônio quando da ruptura da união estável, a Lei 9278/96, em seu artigo 5º, materializou a existência de uma presunção de que os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da mesma e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. O referido artigo…

(profissão), portadora do RG no. (....) e inscrita no CPF sob o n°(....), doravante denominada A CONVIVENTE, e LEANDRO..., brasileiro, solteiro, médico, portador do Rg. n°(.....), e do CPF n°(.....), doravante denominado O CONVIVENTE, ambos residentes e domiciliados à rua ...., nº..., apt ..., Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep: , têm justo e contratado o que segue: Cláusula Primeira – Que OS CONVIVENTES vivem sob o mesmo teto desde xx/xx/xxxx, como marido e mulher, comprometendo-se,…

possibilitando uma maior observação da Constituição Federal de 1988. Em relação à união estável , o Código Civil de 2002 dedica o Titulo III, artigos 1.723 a 1.727 e disposições esparsas em outros capítulos quanto a certos efeitos, como no caso do direito a alimentos, art 1.694, e do direito sucessório do companheiro, art 1.790. A conceituação da união estável expressa no Novo Código Civil, traz como inovação o conceito contido na Lei n. 9.278/96 que contém a expressão de que seriam…

é preciso observar o que a lei permite. 2 OBJETO DE ESTUDO E HIPÓTESES Objeto de estudo tem como compreender de que tal formar a instituição união estável se forma, já que é um acontecimento de origem humana, os conviventes passam a coabitar, viver juntos como se casados fossem e extinguir essa relação. Porém, tal relação gera conseqüências no mundo jurídico, haja vista que constitui uma das formas protegidas pelo Estado de constituir família, criando uma…

Cláusula primeira – Que OS CONVIVENTES vivem sob o mesmo teto desde , como marido e mulher, comprometendo-se ambos, durante a convivência, ao respeito, à consideração, à assistência moral, a uma dedicação mútua e esforço em comum no sentido de atingir a harmonia necessária ao bem-estar que o aconchego do lar lhes poderá oferecer. Cláusula segunda – Que o tempo de duração do presente contrato é indeterminado, sendo que durante a vigência da convivência, ambos OS CONVIVENTES deverão…

Responsabilidade civil dos conviventes Nicolau Eládio Bassalo Crispino Professor de Direito Civil da Fundação Universidade Federal do Amapá- UNIFAP Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo - Procurador de Justiça do Amapá - Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público/AP SUMÁRIO 1. Considerações iniciais. 2. Conceito de responsabilidade civil. 3. Requisitos para existência da responsabilidade civil. 4. Espécies de responsabilidade civil. 5. A…

nacionalidade..., estado civil..."convivente", recepcionista de escritório de contabilidade, RG ..., CPF..., endereço..., por seu advogado que essa subscreve (conforme instrumento de mandato anexo, documento...) no seu endereço abaixo indicado em que receberá intimações conforme artigo 39, I, Código de Processo Civil, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 852, I, do código de processo civil, incidentalmente propor AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS…

RODRIGUES MARTINS, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do RG. xxxxx e inscrito no CPF n° xxxxxx. VANILDA MACHADO LOPES, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG xxxxx e inscrita no CPF n° xxxxxx; Dos Fundamentos: Os conviventes contratantes residem sob o mesmo teto desde 11 de março de 2010, possuem endereço comum de residência situada a Rua Delegado Geraldo Bernardi, Casa 189, Bairro Tupi, Araucária/PR, ambos no pleno gozo de suas faculdades mentais…

da Lei n º 8.971\94, que criou entre os companheiros, o direito alimentar, direitos sucessórios e á meação dos bens de herança e posteriormente, através da Lei n º 9.278\96 que ampliou os direitos e obrigações dos companheiros, no que tange aos alimentos, direitos sucessórios e de propriedade. Contudo, embora o concubinato tenha recebido grande destaque no atual ordenamento jurídico, não se pode negar a preponderância ao casamento, que deve ter sua instituição preservada. Pois, como estabelece o