Alimentos Entre Conviventes

– Que OS CONVIVENTES vivem sob o mesmo teto há 11 (onze) anos, como marido e mulher, comprometendo-se ambos, durante a convivência, ao respeito, à consideração, à assistência moral, a uma dedicação mútua e esforço em comum no sentido de atingir a harmonia necessária ao bem-estar que o aconchego do lar lhes poderá oferecer. Cláusula segunda – Que o tempo de duração do presente contrato é indeterminado, sendo que durante a vigência da convivência, ambos OS CONVIVENTES…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES. Fulano de tal, brasileiro, convivente em união estável, policial militar, portador do RG n º , inscrito no CPF sob o nº., residente na Av. , nº4, Bairro , Colatina/ES, Cep, e Fulana de tal, brasileira, convivente em união estável, gerente comercial, portadora do RG nº , inscrita no CPF sob o nº , residente na Rua, nª , Bairro , Colatina ES, Cep 29.702.540, por…

brasileira, convivente, vendedora, inscrita no CPF sob nº..., portadora da cédula de identidade nº..., residente e domiciliada à Rua Araripe, nº 453, Bairro Rau, Jaraguá do Sul/SC, CEP ..., por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ..., onde recebe intimações, vem respeitosamente à Presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C, PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS em face de CARLOS JOSÉ DE ABREU, brasileiro,…

a intenção da vida em comum dos conviventes. A união estável pode ser dissolvida por acordo entre as partes, ou por decisão judicial. A dissolução através de acordo mútuo dos companheiros não requer a realização de instrumento escrito, já que toda a relação foi calcada em fatos. No entanto, se assim preferirem, a opção pela forma escrita poderá ser submetida à homologação judicial, a qual poderá, inclusive, dispor sobre a obrigação de prestação de alimentos a um dos cônjuges ou aos filhos

entende que para se caracterizar a união estável devem existir os seguintes preceitos: diversidade de sexo, pois a lei não reconhece a família de pessoas de sexos iguais; ausência de matrimônio civil válido e de impedimentos matrimonial entre os conviventes, ou seja, a qualquer tempo a união poderá ser convertida em casamento, sem impedimentos legais. Deve ainda haver a notoriedade de afeições recíprocas, porque se não for notória, houver um grande número de pessoas que saibam e…

nº 411, bairro Centro, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, C/C GUARDA C/C DEFINIÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR, C/C PARTILHA DE BENS, em face de Carlos José de Abreu, brasileiro, convivente, Diretor, portador da carteira de Identidade nº... e do CPF nº..., residente e domiciliado na Rua Araripe, nº 453, bairro Rau, cidade de Jaraguá do Sul, pelas razões de fato e direito que passa a

concubinato puro, tendo seus participantes vivido as margens da lei. Duas leis foram criadas para regular esta forma de relacionamento, leis 8.971 de 1994 e 9.278 de 1996, dando respaldo legal aos companheiros com relação à partilha de bens, alimentos, sucessão, usufruto e direito real de habitação. O Novo Código Civil ratificou parte das leis supracitadas, mas no que se refere aos direitos sucessórios houve um retrocesso em relação ao que já havia sido concedido pelas leis…

homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Art. 2° São direitos e deveres iguais dos conviventes: I - respeito e consideração mútuos; II - assistência moral e material recíproca; III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns. Art. 3° (VETADO) Art. 4° (VETADO) Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração…

FULANO DE TAL, brasileiro, menor impúbere, com certidão de nascimento lavrada sob o nº 012573, fl. 74 do livro de n.º A-51, no 8º Cartório de Registro Civil (doc. n. 1), neste ato representado por sua genitora (NOME DA REPRESENTANTE), brasileira, convivente em união estável, desempregada, RG xxxxxx, CPF xxxxxxx, domiciliados em Manaus, residentes na Rua xxxx, nº xx, bairro xxxx, por seu procurador infra-assinado, consoante instrumento de procuração anexo (doc. n. 2), com escritório…

primeira, foi a lei 8.971/94, que trazia em seu bojo sobre sucessão e alimentos , tal lei, não se aprofundou de forma satisfatória nos casos de união estável. Em 1996 veio a lei n° 9.278/96, que no seu texto tratou da união estável de maneira mais satisfativa do que na lei anterior. Importante frissar o artigo 5° sobre direito patrimonial nos seguintes termos: Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título…