Dissolução de União Estável

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES.

Fulano de tal, brasileiro, convivente em união estável, policial militar, portador do RG n º , inscrito no CPF sob o nº., residente na Av. , nº4, Bairro , Colatina/ES, Cep, e Fulana de tal, brasileira, convivente em união estável, gerente comercial, portadora do RG nº , inscrita no CPF sob o nº , residente na Rua, nª , Bairro , Colatina ES, Cep 29.702.540, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração anexa - doc. 01), com endereço à Rua Nazaré, nº 38, Bairro Bela Vista, Colatina/ES, Cep 29.700-841, vêm, respeitosamente, promover

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme o art. 4º da Lei nº 1060/50, tem direito a assistência judiciária gratuita, bastando à simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

II - DOS FATOS
II.I Os conviventes declaram que:

1. Viveram em regime de união estável pelo período de dezembro de 2006 a abril de 2013, sendo realizado termo de composição extrajudicial, ficando acordado a dissolução de união estável e partilha de bens em 06 de Junho de 2013, conforme termo anexo (anexo 2);

2. Em 19/10/2010, os conviventes realizaram Escritura Pública, registrada no Livro nº 012 fls. 017, declarando o convívio no regime de União Estável( anexo 3);

3. Os Requerentes já não tem convívio marital, sendo que a separação de fato ocorreu há um ano e sete meses atrás;

4. Da vida em comum, não advieram filhos.

5. Houve a aquisição de bens no tempo da União.

6. Os