Alimentos Definitivos Provisionais E Provisórios

percebendo como remuneração um salário-mínimo, argumento que o valor é insuficiente para sua subsistência, e a de seus filhos menores. Desta forma, a Suplicante pretende em sua ação que: a) lhe seja concedido, bem como aos seus filhos, alimentos provisionais na importância de 50% do valor dos rendimentos mensais do Réu; b) seja decretada a separação de corpos do casal; c) que seja decretada a “separação judicial” do casal; d) que sejam partilhados os bens do casal, sendo que…

inscrito na ordem dos advogados do Brasil, Secção São Paulo sob nº: , residente e domiciliado na Rua , nº: , Centro, telefone (14) 0000-0000, CIDADE/SP., propor pedido de DIVÓRCIO DIRETO C/C PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE DO LAR E ALIMENTOS PROVISÓRIOS Em face de JOSE, brasileiro, casado, residente e domiciliado também na Rua , nº: , BAIRRO, CIDADE/SP., dizendo e requerendo o seguinte: DOS FATOS e DO DIREITO (1) A requerente é casada pelo regime da comunhão parcial de bens há…

das testemunhas. 31. DA EXIBIÇÃO 31.1. CONCEITO Os arts. 844 e 845 do CPC cuidam da ação cautelar preparatória de exibição de documento ou coisa. Com ela não se confunde a ação principal e autônoma, em que se requer, em caráter definitivo, a exibição. Quando a exibição do documento ou coisa for bastante para satisfazer o interesse do autor, a ação será proposta como principal e sob a forma de ação de conhecimento. Porém, quando a exibição tiver por fim permitir que o

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE TUBARÃO/SC c/ criança domicílio do menor; ...................................................................... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS Em face de PEDRO PAULO CAETANO, brasileiro, casado, padeiro, residente na Rua Caçador, n° 2340, bairro Caçador, Capivari de Baixo/SC, nos termos do artigo 282 e segs. do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA ASSISTÊNCIA…

assumir a guarda, deverá prestar compromisso de bem desempenhar o encargo, mediante termos nos autos.” (p. 426) No que tange aos alimentos, conforme previsão legal impressa no artigo 1.696 do Código Civil de 2002, a prestação de tais insumos é, também, obrigação dos pais. Ainda, a Legislação Civil Pátria, em seu artigo 1.695 é taxativa: “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de…

Judiciário da competente decretação do Divórcio e suas consequentes providências, especialmente a fixação de alimentos provisionais em favor de sua filha. III- DO DIREITO Insta-nos de pronto afirmar que a Requerente pretende exercer a faculdade prevista no art. 17, § 2°, da Lei Nacional n° 6.515/77, continuando a utilizar o nome de casada, ou seja, MMM. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A criança é um ser em desenvolvimento, que necessita de cuidados e deve receber toda proteção…

Excelência, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal e no artigo 22, inciso III, alínea a, da Lei 11.340/06, propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE DO LAR E ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de J.C.S., brasileiro, casado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua José Jacob Daur, nº 148, nesta cidade e comarca, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: DOS FATOS A Requerente e Requerido…

antecipadas e cautelares. O processo cautelar, assunto este disciplinado no Livro III do CPC, nos apresenta um caráter um tanto quanto diferenciado do processo de conhecimento, bem como do de execução. Sua finalidade básica é de feitio não satisfativo definitivo, criando uma tutela de urgência frente às necessidades decorrentes da prestação jurisdicional do Estado. Tais tutelas urgentes apresentam-se em duas principais formas, podendo ser elas antecipatórias, ou, cautelares, mas ainda…

JOÃO, já qualificado, nos autos da ação de alimentos nº ..., que lhe move MARIA, vem, através de seu procurador infra-assinado, apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: 1. SINTESE DOS FATOS. As partes viveram maritalmente num período de 13 anos, resultando na criação de dois filhos, que após a separação, permaneceram sobre a guarda da mãe. A autora ajuizou ação de alimentos, representando seus filhos, com vistas ao pagamento de pensão aos dois filhos

ALIMENTOS NO DIREITO DE FAMÍLIA 1. CONCEITO DE ALIMENTOS O termo alimentos, em Direito Civil, é uma referência às prestações periódicas devidas à determinada pessoa, em dinheiro ou espécie, da manifestação de vontade ou em decorrência do Direito de Família, para prover a subsistência e suprir necessidades. Segundo Silvio de Salvo Venosa “alimentos, na linguagem jurídica, possuem significado bem mais amplo do que o sentido comum. Compreendendo, além