CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE TUBARÃO/SC c/ criança domicílio do menor;
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS
Em face de PEDRO PAULO CAETANO, brasileiro, casado, padeiro, residente na Rua Caçador, n° 2340, bairro Caçador, Capivari de Baixo/SC, nos termos do artigo 282 e segs. do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, afirma, nos termos de acordo com o art. 4° da Lei 1060/50, com a nova redação introduzida pela lei 7510/86, que não tem condições de arcar com custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça.

1. DOS FATOS
LEMBRAR ; salario que a mãe recebe. Requer ainda a Investigante pensão alimentícia no patamar de um salário mínimo, tendo em vista que o Investigado trabalha como comerciário, perceba renda de R$ ___________, ou seja, dois salários mínimos.
Assim sendo, não restou outra alternativa ao autor, senão o ajuizamento da presente ação, onde está representado por sua mãe, para que assim, seja declarada e reconhecida sua paternidade e, via de conseqüência, sejam fixados alimentos que possibilitem sua sobrevivência. Tal reconhecimento viabiliza ainda a plena individualização do acionante, pois todo filho tem o direito de fazer constar em seu assento de nascimento o nome do pai.
2.DO DIREITO
Estabelece o §6º do art. 227 da CF/88 que são proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, o que garante tanto aos filhos nascidos do casamento, como os concebidos fora dele, os mesmos direitos, principalmente, os concernentes ao nome e ao direito a alimentos.
O Código Civil no artigo 1606, reza que a ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.
Em seguida, o art. 1607 do