Alienação Parental Art 2

menor. Assim, fundamentada no art. 839 e seguintes do Código de Processo Civil, e pelos fatos acima expostos, a medida cautelar revela-se de suma importância, no sentido de garantir a eficácia da sentença que vier a ser prolatada no processo principal, no qual se discute a guarda do menor. DO DIREITO Da possibilidade da medida cautelar A medida cautelar de busca e apreensão vem objetivamente definida pelo Código de Processo Civil, como se pode apreender: “Art. 839. O juiz pode…

previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. 2 - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; 3- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; 2) Explique por meio de um resumo as razões do comportamento de omissão dos profissionais da escola nos casos que envolvem criança,…

........................................... 3 INTRODUÇÃO................................................................................................. 4 1 SERVIÇO SOCIAL NO AMBITO HOSPITALAR.................................. 5 2 O SIGNIFICADO SÓCIO HISTÓRICO E AS PARTICULARIDADES DA AÇÃO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL NO AMBITO HOSPITALAR 8 3 ATENDIMENTO DO SERVIÇO SOCIAL x HOSPITAL .................... 11 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................

família,inclusive os avós. Conforme dispõe o art. 19 da lei 8069/90: Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substancias entorpecentes. (grifo nosso) Além dos dispositivos da lei 8069/90 o art. 2° da lei 12318/10 nos diz que: Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação…

do filho, será aplicada sempre que possível, a guarda compartilhada”. 2. Poder de Família: Classificada num conjunto de responsabilidades e direitos que envolvem a relação entre pais e filhos. São os deveres de assistência, auxílio e respeito mútuo, e mantêm-se até aos filhos atingirem a maioridade, que pode ser adquirida de várias maneiras e muda conforme a legislação de cada país. 3. Alienação Parental: Alienação parental acontece quando o pai ou a mãe de maneira abusiva tenta…

SACRALIZADA...........................................................................................................03 1.2 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMILA E O RECONHECIMENTO DAS NOVAS ENTIDADES FAMILIARES...............................09 2 O INSTITUTO DA GUARDA NO DIREITO BRASILEIRO......................................20 2.1 DEFINIÇÃO DE GUARDA....................................................................................20 2.2 MODALIDADES DE…

PRADO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELO ABANDONO AFETIVO DOS FILHOS MENORES DISSERTAÇÃO DE MESTRADO PROFESSORA ORIENTADORA: GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2012 2 CAMILA AFFONSO PRADO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELO ABANDONO AFETIVO DOS FILHOS MENORES Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo como exigência parcial para obtenção do título de Mestre…

direito - Revisão Alienação Parental: Na lei nº 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, ela é descrita como sendo a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com ele. 7 ITENS ELENCADOS, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.…

COMARCA DE IPATINGA-MG no art. 839 do CPC, requerer REVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (COM PEDIDO LIMINAR) do seu filho G, pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS O Requerente e a Requerida mantiveram relação amorosa em 2001, advindo da relação o filho menor , atualmente com 09 anos de idade. Em 2005, a Requerida pleiteou judicialmente a regulamentação do direito de visitas, cujo processo tramitou na Vara Cível dessa comarca, processo nº 2, resultando em…

Não se pode analisar cada guarda isoladamente, é preciso também considerar o tipo de relacionamento de cada família e, principalmente, a relação entre os ex-cômjuges, a fim de se evitar a tão falada Síndrome da Alienação Parental. Sumário: Introdução; 1. A evolução da guarda no Brasil; 2. Conceitos e características das espécies de guardas; 3. Requisitos da Guarda Compartilhada; 4. A Guarda Compartilhada X Relações conflituosas entre os pais; 5. Guarda Alternada sob a visão do Poder…