Alienação Parental Art 2

concorda com Doutrina) O culpado pela dissolução do casamento só pode continuar a usar o sobrenome que adotou quando do casamento se com isso concordar o outro cônjuge. Contudo, mesmo havendo essa oposição, será possível mantê-lo nas hipóteses do art. 1578 CC. Art. 1.578. O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar: I - evidente prejuízo…

O usufruto é uma das figuras mais utilizadas no Direito Brasileiro, principalmente nas relações cíveis que envolvem o Direito de Família. Conceito: O conceito do usufruto está previsto no artigo 713 do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 713. Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade. O usufruto pode ser conceituado como o Direito Real conferido à alguém de retirar temporariamente,…

passou a ser oficialmente signatário do tratado da Convenção Internacional para os Direitos da Criança de 1989. E com a emenda constitucional 45/2004, o Art. 5º da Constituiçãoda República, ganhou o § 3º que deu status de Princípio Constitucional aos tratados de direitos humanos os quais o Brasil for ou vier a ser signatário. Vejamos: CF/88 Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três

familiar (CC/02) = autoridade parental (+ adequado): conjunto de direitos e deveres atribuídos igualmente ao pai e à mãe quanto à pessoa e aos bens dos filhos menores. É personalíssimo, impostergável, irrenunciável, indelegável, intransmissível, imprescritível. # guarda = custódia = zelo = cuidado = wargen (do alemão) = guarda, espera; warden (do inglês) = guarda; wargen (do francês) = proteção, observância, vigilância ou administração; = ter em sua companhia, proteger. 2 R. Guajajaras…

emocionalmente. A enorme demanda judicial de genitoras buscando o reconhecimento da paternidade dos filhos, bem como a prestação alimentícia, comprova a veracidade da complexidade da família moderna. Ocorre que a sentença que estabelece a relação parental, e com isso a obrigação de prestar alimentos, não determina o dever de visitar, de prestar carinho, afeto... Há um acordo pré-estabelecido entre as partes, o poder-visitar; no entanto, o não cumprimento deste acordo não gera sanção, o…

Guarda Compartilhada Curso: Direito 2014/1 Disciplina: Psicologia Jurídica SUMÁRIO 1. Introdução...............................................................................................................03 2. Desenvolvimento.....................................................................................................04 2.1 A guarda compartilhada e o melhor interesse do menor.............................04 2.2 A guarda compartilhada e necessidade de prática

ROTEIRO Alienação parental: mediação de conflito Personagens Bruna santos: Filomena ( a mãe): uma mulher dona de casa, muito sofrida por conta das baixas condições financeiras, e uma mãe rígida, pois busca um futuro melhor para suas duas filhas. Carlos Brandão: Sr. Chico (o pai): um homem trabalhador, gosta muito de festas, com um físico cansado, por conta do trabalho pesado que exerce na roça( lugar onde fica a agricultura). Sempre traiu…

Direitos fundamentais: vida (Art 7, garante proteção desde antes nascimento), saúde, liberdade, respeito e dignidade, que estão dispostos nos artigos 8º a 18 ( o Art 18 fala do: direito integridade física, psíquica e moral) do ECA. Pai que bate criança viola Art 5, ECA e Art 18-A do ECA (incluso pela lei menino Bernardo) Art. 227 da nossa Constituição Federal, somos todos co-responsáveis a assegura o direito das crianças e adolescentes. A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará na

sua vida em risco. Além disso, aproveita de sua condição material para ofertar-lhe presentes caros, como celular de última geração e roupas, dentre outros. Pelo ora narrado, trata-se, in casu, de inegáveis atos de ALIENAÇÃO PARENTAL, assim definida como aquela em que a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente é promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade,…

Governador Valadares - MG Julho/2014 SUMÁRIO 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO........................................................................... 03 2 OBJETO DA PESQUISA.................................................................................. 2.1 TEMA.............................................................................................................. 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA....