ADOÇÃO A BRASILEIRA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO À BRASILEIRA. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 201, INCISOS III E VIII, DO ECA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA COMO CURADORA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 9º DO CPC REPRODUZIDO NO ART. 142, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. 1. Compete ao Ministério Público, a teor do art. 201, III e VIII, da Lei nº 8.069/1990 (ECA), promover e acompanhar o processo de acolhimento, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados a crianças e adolescentes. 2. Resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a obrigatória e automática nomeação da Defensoria Pública como curadora especial em ação movida pelo Ministério Público, que já atua como substituto processual. 3. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, desempenha apenas e tão somente uma função processual de representação em juízo do menor que não tiver representante legal ou se os seus interesses estiverem em conflito (arts. 9º do CPC e 142, parágrafo único, do ECA). 4. Incabível a nomeação de curador especial em processo de acolhimento institucional no qual a criança nem é parte, mas mera destinatária da decisão judicial. 5. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº1.417.82 -RJ (2013/0376234-7) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINSTRO RICARDO VILAS BÔAS CUEVA…

RELACIONADOS AO DIREITO CANOINHAS 2011 ALEXANDRE ZENILDO PLACIDO CÉLIA MARA ALBERTI DARCI ZAVIERUKA LETICIA BEDRETCHUKE PRISCILA DE OLIVEIRA DOENÇAS E PROBLEMAS MENTAIS E PSIQUICOS RELACIONADOS AO DIREITO Pesquisa Cientifica apresentada à Disciplina de Psicologia Jurídica do Curso de Direito Para fins de avaliação bimestral. Orientadora: Profa.…

monoparental, aquela constituída por um dos pais e seu(s) filho(s). Com isso, a Lei brasileira permite a constituição e reconstituição livre da família, não mais obrigada a seguir um único modelo previsto em lei. Diante disso, o pátrio poder cede também a uma forma mais igualitária de gerir a família: o poder familiar. O Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 2003, pressupõe a igualdade dos cônjuges. Prevê a dissolução da sociedade conjugal no caso da impossibilidade de…

podendo o Estado tratá-la como parte sua. Direitos novos surgiram e estão a surgir, não só aqueles exercidos pela família, como conjunto, mas por seus membros, entre si ou em face do Estado, da sociedade e das demais pessoas, em todas as situações em que a Constituição e a legislação infraconstitucional tratam a família, direta ou indiretamente, como peculiar sujeito de direitos (ou deveres). Sob o ponto de vista do direito, a família é feita de duas estruturas associadas: os vínculos e…

Estado tratá-la como parte sua. Direitos novos surgiram e estão a surgir, não só aqueles exercidos pela família, como conjunto, mas por seus membros, entre si ou em face do Estado, da sociedade e das demais pessoas, em todas as situações em que a Constituição e a legislação infraconstitucional tratam a família, direta ou indiretamente, como peculiar sujeito de direitos (ou deveres). Sob o ponto de vista do direito, a família é feita de duas estruturas associadas: os vínculos e os…

16 Á reas do conhecim e nto 18 A P sicologia científica 19 A P sicologia e o m isticism o 2 6 Texto complementar: A P sicologia dos psicólogos – H ilton Ja piassu 28 CAPÍTULO 2 – A EVOLUÇÃO DA CIÊNCIA PSICOLÓGICA P sicologia e H istória 31 A P sicologia entre os gregos: os prim órdios 32 A P sicologia no Im pé rio R om ano e na Ida de M édia 34 A P sicologia no R e nascim ento 35 A o rige m da P sicologia científica 37 A s principais teorias da P sicologia no século 20 43…

administração de um curador, ou de outro herdeiro designado pelo magistrado, se prontifique a prestar a referida garantia. Bibliografia • M. Helena Diniz, Curso, cii., v. 5 (p. 367); Paulo de Lacerda, Manual, cit., v. 6 (p. 56 1-3); Clóvis Beviláqua, Código Civil comentado, cit., obs.ao art. 473, v. 2; Carvalho Santos, Código Civil brasileiro interpretado, cii., obs. ao art. 473, v. 4. Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar não sendo por desapropriação, ou hipotecar,…

administração de um curador, ou de outro herdeiro designado pelo magistrado, se prontifique a prestar a referida garantia. Bibliografia • M. Helena Diniz, Curso, cii., v. 5 (p. 367); Paulo de Lacerda, Manual, cit., v. 6 (p. 56 1-3); Clóvis Beviláqua, Código Civil comentado, cit., obs.ao art. 473, v. 2; Carvalho Santos, Código Civil brasileiro interpretado, cii., obs. ao art. 473, v. 4. Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar não sendo por desapropriação, ou hipotecar,…

administração de um curador, ou de outro herdeiro designado pelo magistrado, se prontifique a prestar a referida garantia. Bibliografia • M. Helena Diniz, Curso, cii., v. 5 (p. 367); Paulo de Lacerda, Manual, cit., v. 6 (p. 56 1-3); Clóvis Beviláqua, Código Civil comentado, cit., obs.ao art. 473, v. 2; Carvalho Santos, Código Civil brasileiro interpretado, cii., obs. ao art. 473, v. 4. Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar não sendo por desapropriação, ou hipotecar,…

administração de um curador, ou de outro herdeiro designado pelo magistrado, se prontifique a prestar a referida garantia. Bibliografia • M. Helena Diniz, Curso, cii., v. 5 (p. 367); Paulo de Lacerda, Manual, cit., v. 6 (p. 56 1-3); Clóvis Beviláqua, Código Civil comentado, cit., obs.ao art. 473, v. 2; Carvalho Santos, Código Civil brasileiro interpretado, cii., obs. ao art. 473, v. 4. Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar não sendo por desapropriação, ou hipotecar,…