Alienação Empresarial

1- Nome empresarial é aquele utilizado pelo empresário para se identificar, enquanto sujeito exercente de uma atividade econômica. A doutrina brasileira debateu a exaustão a “natureza jurídica” do nome comercial ,propondo alguns a tese de direito pessoal, pela qual o nome é tido como a expressão da personalidade, agregado á pessoa do comerciante, e consequentemente, inalienável e impenhorável. Duas são as espécies de nome empresarial: a firma e a denominação e suas diferenças são duas a…

1 INTRODUÇÃO Ação revocatória na Lei de Falências (artigos 52 a 58 da lei anterior e artigos 129 a 138 da nova lei) tem por fim revogar atos de alienação de bens, determinando seu retorno ao patrimônio do falido, para que sejam arrecadados na falência. Envolve aspecto importante para todos que negociaram com o falido. Ação Revocatória ou Ação Pauliana, são denominadas por alguns de um jeito e por outros do outro. Todavia, o objetivo é único, impedir que os devedores cometam atos que…

0xx- OUTRAS INFORMAÇÕES 16 CPF do cônjuge 4. DEMAIS CONDÔMINOS CPF ou CNPJ 01 04 07 10 13 16 19 22 25 28 Se espólio, informe também – 17 Nome do inventariante 18 CPF do inventariante Nome da pessoa física ou nome empresarial 02 05 08 11 14 17 20 23 26 29 (utilize uma casa decimal) 03 06 09 12 15 18 21 24 27 30 Percentual , , , , , , , , , , % % % % % % % % % % Página 1 Aprovado pela IN RFB nº 830, de 2008 Formulário de Atualização Cadastral…

desconsideração da personalidade jurídica consiste em: a) Não considerar os efeitos da personificação para atingir a responsabilidade dos sócios QUESTÃO 06 Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta. d)Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua…

mantê-los em seu ativo imobilizado à espera| |de um novo e eventual arrendatário. Daí a existência de cláusula contratual estabelecendo que o bem arrendado, quando da | |reintegração de posse por inadimplemento deste, será vendido e o produto dessa alienação deduzido do seu débito. | | Verificando os contratos de leasing financeiro, vemos em primeiro lugar que é o cliente quem indica o bem a ser objeto do| |leasing, escolhendo o fornecedor e podendo, pois, com o mesmo…

DIREITO EMPRESARIAL Bibliografia: COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 2009, 21a edição.  Introdução (cap. 1) Empresário – articular os fatores de produção: capital, mão-de-obra, insumo e tecnologia. Empreendedor – capacidade de mensurar e atenuar riscos. O Direito Comercial cuida do exercício dessa atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, denominada empresa. Empresário: profissional exercente de "atividade econômica organizada…

suas rendas”. Responsabilidade na sucessão empresarial (fusão, incorporação, transformação e extinção das pessoas jurídicas) – (art. 132) A expressão “sucessão empresarial” faz referência a todos os casos de alterações das pessoas jurídicas, como as fusões, transformações, cisões, incorporações entre outras. O raciocínio utilizado pelo legislador é de que a Administração Tributária deve seguir a manifestação de riqueza dessas entidades empresariais, de forma que o desaparecimento de…

Humanas exerceu decisiva influência sobre a direção das indústrias ao recomendar uma transformação da supervisão e da gerência para tentar uma aproximação dos grupos informais e, assim, alcançar eficiência empresarial. Satisfação do trabalho é aqui visto como o princípio da eficiência empresarial. A SOCIOLOGIA DAS ORGANIZAÇÕES Origem da sociologia das organizações é uma análise weberiana da administração burocrática, sendo suas características definidoras: Regras abstratas/gerais…

RELATÓRIO PARCIAL DE ESTÁGIO - OBSERVAÇÃO EMPRESARIAL APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A PETROLEO BRASILEIRO SA é uma sociedade anônima de capital aberto, cujo acionista majoritário é o governo brasileiro, que atua como uma empresa integrada de energia nos setores de exploração e produção, refino, comercialização, transporte, petroquímica, distribuição de derivados, gás natural, energia elétrica, gás-química e biocombustíveis. A PETROBRAS atualmente é líder no setor petrolífero nacional e…

recuperação judicial, fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando relatório a cada 30 dias, bem como submeter à autorização do juiz (quando ocorrer o afastamento do devedor) a alienação, oneração de bens do ativo permanente e atos de endividamento necessários à manutenção da atividade empresarial, enquanto não aprovado o plano de recuperação judicial. Não havendo o comitê, o administrador jud. ou, na incompatibilidade deste, o juiz, exercerá suas atribuições. Os…