Responsabilidade tributária

1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

A responsabilidade tributária nada mais é que a obrigação legal que o sujeito passivo da relação jurídico-tributária assumirá (mesmo não sendo beneficiado de forma direta pelo ato praticado perante o fisco – de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária) e, tem previsão no artigo 128 do CTN.
Assim, conforme artigo 121, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional, é responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem adquirir a condição de contribuinte, ou seja, mesmo não tendo relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo expresso na lei.
O legislador, ao criar a responsabilidade tributária, teve como objetivo assegurar o efetivo recebimento dos créditos devidos à Fazenda Pública, em situações que o contribuinte se tornar pouco acessível à cobrança ou o tributo não puder ser normalmente pago.
A responsabilidade tributária pode ser dividida em por transferência e por substituição.

2. RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA

Esta modalidade de responsabilidade ocorre quando a obrigação tributária surge contra determinado devedor (quer seja contribuinte ou responsável), porém, em virtude de um fato posterior definido em lei, transfere-se para outra pessoa a responsabilidade pela obrigação tributária.
Cabível a subdivisão em responsabilidade por sucessão, de terceiros e por infrações.

2.1 Responsabilidade por sucessão
Tem previsão nos artigos 129 a 133 do Código Tributário Nacional. O artigo 129 regulamenta a aplicabilidade das normas sobre “responsabilidade tributária” no tempo. O que se observa é que o primordial para a aplicabilidade da legislação sobre sucessão é a data do surgimento da obrigação tributária (ocorrência do fato gerador), sendo irrelevante o momento da constituição do crédito tributário (o que somente se dá com o lançamento).
São as seguintes as hipóteses de responsabilidade por sucessão, previstas no CTN: