Alice Bianchini

corrente pensa que o art. 28 não é uma infração penal, mas sim, uma infração do direito administrativo sancionador, mesmo que a punição tenha sido decretada em uma transação penal, como em uma sentença final, sendo defendida principalmente por Alice Bianchini. O TJSP concordou com essa corrente através da 6º Câmara, onde fundamentou a sua decisão de que o artigo 28 da lei 11.343/06 afronta os princípios da igualdade, da inviolabilidade da intimidade e da vida privada e do respeito à…

cada esfera é julgada pelas suas respectivas varas. Quando o crime tiver sanção não superior a dois anos, quem julgará será os juizados criminais. Gomes e Bianchini (2006) afirmam que “A grande maioria das infrações Penais contra a mulher é conhecida e julgada hoje pelos Juizados”. De acordo com Luiz Flávio e Alice Bianchini (2006) a Lei 9.099/1995 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a justiça consensual e por ela foi disponibilizado quatro institutos…

estabelecendo medidas cautelares diversas da prisão processual, sendo essas alternativas depositadas, agora, nas mãos do juiz, que antes não dispunha de outra, se não a prisão (CPP, art. 319). Nesse sentido leciona os respeitáveis doutrinadores, Alice Bianchini et al. (2011, p. 26): Medidas cautelares alternativas à prisão cautelar não são a mesma coisa que penas alternativas. As penas alternativas subsistem a pena de prisão já imposta na sentença (CP, art. 44 e ss.). As medidas…

direito individual, concretizado no princípio da dignidade da pessoa humana. É uma liberdade negativa em face do Estado, e, portanto, uma cláusula pétrea, cuja redução não pode operar por meio de Emenda à Constituição.” (FÁBIO ROCHA CALIARI) “Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes também são contrários à redução da maioridade penal, asseverando que essa modificação, além de violadora da Constituição Federal, se revela como medida característica de um direito penal emergencial e simbólico.”…

sexual como justa causa. IOB: Repertorio de Jurisprudência: Trabalhista e Previdenciário São Paulo, v.23, p. 393-1, dez. 1994; PASTORE, José e ROBORTELLA, Luiz Carlos. Assédio Sexual no Trabalho – O que fazer? São Paulo: Makron Books, 1998; BARROS, Alice Monteiro de. Assédio Sexual no Direito do Trabalho Comparado. Síntese Trabalhista. Porto Alegre, v. 10, n. 118, pp. 5-25, abr. 1999; COMISSUON EUROPÉENE. Le harcèlement sexuel sur le lieu de travail dans l'Union Européene. Emploi &…

criminal, cada esfera é julgada pelas suas respectivas varas. Quando o crime tiver sanção não superior a dois anos, quem julgará será os juizados criminais. Gomes e Bianchini (2006) afirmam que “A grande maioria das infrações Penais contra a mulher é conhecida e julgada hoje pelos Juizados”. De acordo com Luiz Flávio e Alice Bianchini (2006) a Lei 9.099/1995 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a justiça consensual e por ela foi disponibilizado quatro institutos…

manifestação popular. Juntamente, nasce para a mulher o direito ao voto, dandolhes oportunidade de participar da vida nacional. 8 BIANCHINI, Alice. A Luta por Direitos das Mulheres. Carta Forense. ed. 71. São Paulo: 2009. p. 08 4 No ano de 1931, Bertha Lutz, então presidente da FBPF, promove o II Congresso Internacional Feminista, que, menciona Bianchini 9: foi a ocasião em que as congressistas tem acesso ao Presidente do Governo Provisório, Getulio Vargas, que se…

mulher ao prestar queixa. A Legislação poderia até ter uma melhoria na sociedade em geral se um maior acesso à Lei 11.340/06, alcançando mais vítimas de agressões domésticas. Por outro lado, Lei Maria da Penha está em evolução, pois segundo BIANCHINI apud CYMROT (acessado em 14/11/2012): (anexo 02) (...) Pesquisa DataSenado de 2011 revelou que, do total de entrevistadas, 60% responderam que, depois da Lei Maria da Penha, a proteção da mulher está melhor. Se, por um lado, a…

com a criação da lei, as vítimas têm maior poder em suas mãos para lutar contra esse tipo de crime. Entretanto, partindo de outra visão a respeito desta lei, ainda há quem seja contra a criação e efetivação da Lei Maria da Penha. Segundo Alice Bianchini, Doutora em Direito Penal (PUC-SP) e Mestra em Direito (UFSC), em um texto publicado na internet, sugere que a Lei 11.304 tem um efeito punitivo, uma vez que é o acréscimo de uma lei já existente. Ainda no mesmo texto, dá o exemplo da…

consiste na proibição de sanção penal para além do agente infrator, ou seja, não admite punição por fatos praticados por outrem. Neste ponto é oportuna a síntese que em conjunto realizam os professores Luiz F. Gomes, Antônio Garcia P. de Molina e Alice Bianchine: Não existe, em suma, reponsabilidade penal por fato de outrem. Cada um responde pelo que fez (princípio da materialização do fato), na medida da sua culpabilidade (princípio da Culpabilidade). Ninguém pode ser punido no lugar…