Alice Bianchini

o nosso mal-estar, como se fosse possível, por meio da intervenção penal, inverter a lógica funcional do modelo capitalista de produção; Porque uma boa política social ainda é a melhor política criminal (Franz von Liszt).”[26] Bibliografia BIANCHINI, Alice. Pressupostos materiais mínimos da tutela penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de direito penal: parte geral, volume 1. 7ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002. COELHO,…

consiste na proibição de sanção penal para além do agente infrator, ou seja, não admite punição por fatos praticados por outrem. Neste ponto é oportuna a síntese que em conjunto realizam os professores Luiz F. Gomes, Antônio Garcia P. de Molina e Alice Bianchine: Não existe, em suma, responsabilidade penal por fato de outrem. Cada um responde pelo que fez (princípio da materialização do fato), na medida da sua culpabilidade (princípio da Culpabilidade). Ninguém pode ser punido no lugar de outra

Leandro Xavier; BRANCO, Gerson Luiz Carlos; PORCIUNCULA, Marcelo (Org.). A problemática dos direitos humanos fundamentais na América Latina e na Europa: desafios materiais e eficácias. Joaçaba, Santa Catarina: Editora Unoesc, 2012. 472 páginas. BIANCHINI, Alice. Feminicídio na América Latina e na Europa: sem a palavra, a vítima. Atualidades do Direito, 11.out.2011. Disponível em:…

um direito penal fundamentado na perigosidade é um direito penal de autor.”6 Ainda nesta linha, a periculosidade do autor, se utilizada para imposição da pena, fere completamente o princípio da culpabilidade, conforme se depreende da lição de Alice Bianchini, Antonio García-Pablos de Molina e Luiz Flávio Gomes. “Um direito Penal baseado (integralmente) na periculosidade do autor é incompatível com o princípio da culpabilidade. Dentre outras razões porque a culpabilidade faz referência…

684 de 2003. Boletim Ibccrim. São Paulo, 2003. n.130, p. 2-3. SALOMAO, Heloisa Estellita. O parcelamento previsto na MP 303/06 e a punibilidade nos crimes tributários. Boletim Ibccrim. São Paulo, n. 165, p. 14, agosto, 2006. GOMES, Luiz Flávio; BIANCHINI, Alice. Reflexões e anotações sobre os crimes tributários In: Machado, Hugo de Brito (coord.). Sanções Penais Tributárias, São Paulo: Dialética; SCHOERPF, Patrícia. Crimes Contra a Ordem Tributária: Aspectos Constitucionais, Tributários…

ato privativo da autoridade administrativa fiscal competente. É, assim, um ato privativo do Poder Executivo, não podendo ser substituído pelo Judiciário, sob pena de se violar o princípio da separação dos poderes. Como afirmam Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini1 “A atividade judiciária quando chamada a intervir limita-se a proceder à revisão do ato administrativo que apurou o débito fiscal, já que o controle da legalidade dos atos da administração é de sua atribuição”. Já o art. 2o, §3o da Lei

Brasileiro, p. 48. Rio de Janeiro: Revan, 1996. BENEDETTI, Juliana C. A Justiça Restaurativa de John Braithwaite: vergonha reintegrativa e regulação responsiva, in Rev. Direito-GV, n. 2, 2005. BIANCHINI, Alice. Direito Penal: Introdução e Princípios Fundamentais, Alice Bianchini, Antônio Garcia-Pablos de Molina, Luis Flávio Gomes. 2. Ed. Ver. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2009. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001

culturais quando socialmente dominantes; valores tais que se transfiguram em bens jurídicos quando constatada a necessidade de proteção jurídica dos mesmos em razão da sobrevivência do homem e sua harmoniosa convivência social. Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini (2002, p. 58) argumentam que a pretensão estatal de disciplinar e regular tudo, recorrendo quase sempre ao instrumento penal é a primordial causa da maior crise do direito penal na era da globalização, crise esta a que se…

social pode ser encontrada na residncia de qualquer brasileira. Referncias Bibliogrficas MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 14 ed. So Paulo Atlas, 2003. MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. 6 ed. So Paulo Atlas 2005. BIANCHINI, Alice. Lei Maria da Penha aspectos assistenciais, protetivos e criminais da violncia de gnero. So Paulo Saraiva, 2013. p. 17-26. Dados Estatsticos aps a edio da Lei n. 11.340/06 - HYPERLINK…

Mulheres, tráfico de drogas e sua maior vulnerabilidade: série mulher e crime Alice Bianchini* Pesquisadora: Marcela Giorgi Barroso** Perfil da mulher presidiária O perfil da mulher presidiária no Brasil é o da mulher com filho, sem estudo formal ou com pouco estudo na escola elementar, pertencente à camada financeiramente hipossuficiente e que, na época do crime, encontrava-se desempregada ou subempregada. Em geral, as mulheres criminosas são negras ou pardas (20.756 delas, enquanto…