Alice Bianchini

inofensivas ou não significativamente ofensivas para o bem jurídico tutelado. Não resultando nenhuma relevante lesão ou efetivo perigo de lesão a esse bem jurídico, não se pode falar em fato típico. (GOMES, Luiz Flávio; MOLIN, Antônio García-Pablos; BIANCHINI, Alice. Direito Penal: introdução e princípios fundamentais - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 508. v. 1).(TJ-SC - APR: 20110581841 SC 2011.058184-1 (Acórdão), Relator: Jorge Schaefer Martins, Data de Julgamento:…

ainda para a garantia da ordem econômica (art.319,VI). É cabível em qualquer espécie de infração penal, exceto naquelas para as quais não há cominação de pena privativa de liberdade, ou seja, nas contravenções penais (art. 283, § 1º). Segundo Bianchini (2011, p. 172) Analisado o caso e verificado que não se deve manter o acusado em liberdade sem restrição, verifica-se a então uma medida alternativa mais adequada e necessáriado recolhimento ao cárcere. Lembrando sempre que a prisão…

sistema penal, são preferencial e necessariamente os membros das classes subalternas, fato facilmente constatável, no Brasil, bastando olhar para quem está preso ou para quem é vítima de grupos de extermínio. 30 No mesmo diapasão considera Alice Bianchini que [...] várias, e de gravidade diferenciada, são as ações conflitivas que se resolvem por via punitiva institucionalizada. Porém, nem todos os agentes envolvidos no conflito são submetidos a essa solução. Sua aplicação…

danos causados pela conduta, o que muitas vezes se mostra ineficaz, pondo que nem todos os bens jurídicos tutelados são passíveis de reparação, ao exemplo do direito fundamental à vida. Em relação a esta teoria, insta demonstrar a lição de Alice Bianchini, em que: “Esta nova perspectiva passa a dominar o cenário político social, tendo sido responsável pela edição de inúmeras leis cujas características principais repousam na idéia de que o Direito Penal deve representar um instrumento…

pela psicanálise ou a superação de Descartes explicada por Antônio Damásio), defende a verdade processual (sem perceber o entulhamento conceitual da 'verdade' e o custo a ser pago por isso) e por aí vai... Aury Lopes Jr. com Geraldo Prado e Alice Bianchini. 19 de julho de 2013 · Facebook AURY deixa claro, que há muito do garantismo a ser realizado em um país como o nosso, com esse direito penal do inimigo que aí está, o panpenalismo reinante e o processo inquistório que temos.…

de imposição de medida menos onerosa, subsidiária da prisão preventiva, porquanto, esta, é medida extrema (extrema ratio da ultima ratio, segundo Luiz Flavio Gomes). (Prisão e medidas cautelares: Comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011/Alice Bianchini... [et al]; coordenação Luiz Flávio Gomes, Ivan Luís Marques. – São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2011, p. 25). Hialino, data venia, que uma das nove medidas cautelares, cumuladas ou não, previstas no art. 319 do CPP é…

estatal, a permitir a tutela de bens jurídicos não expressamente consignados em seu texto, desde que não compreendam valores com ela incompatíveis. Somente assim se faz possível considerar legítima a atuação do Direito Penal na sociedade. BIANCHINI, Alice; MOLINA, Antonio García-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio. Direito penal. Introdução e princípios fundamentais. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. Coleção Ciência Criminais, v.1. CANTERJI, Rafael Braude. Política criminal e…

sexual, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2009, p. 80. [5] Crimes sexuais, São Paulo, Saraiva, 2009, p. 118. [6] Crimes contra a dignidade sexual, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2009, p. 80. [7] Sobre a matéria, conferir o excelente livro de Alice Bianchini: Pressupostos materiais mínimos da tutela penal, São Paulo, Revista dos Tribunais, Série “As Ciências Criminais no século XXI”, v. 7, 2002. [8] Criminologia – O homem delinqüente e a sociedade criminógena, 2ª reimpressão,…

2011). Por conseguinte, a liberdade deve ser pressuposta. A partir desta ideia, o legislador inseriu as medidas cautelares que diferem da possibilidade da segunda hipótese, tendo-se em mente como última alternativa, no que diz respeito à prisão (BIANCHINI et al, 2011). Este estudo está organizado em cinco capítulos que buscam apresentar a possibilidade da aplicação das medidas cautelares, previstas no Código de Processo Penal, como alternativa para substituir a internação provisória…

pedido de separação de corpos, vale lembrar que a mulher, ao registrar a ocorrência e visando proteção imediata, pode fazer o pedido diretamente a autoridade policial competente. Este método é bem mais célere do que o tratado pelo Código Civil (BIANCHINI, 2013, p. 172). Assim, com os requisitos da medida cautelar, o seu deferimento em caráter de urgência, deverá ser realizado o pedido junto a autoridade policial, para que a medida protetiva atue de maneira rápida, apresentando a caraterística de