DIEGO VILLA NOVA N25 1 B MATUTINO ARTIGO

O avanço no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei Maria da Penha

DIEGO VILLA NOVA NASCIMENTO e-mail: [e-mail]

CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO
FACULDADE DE DIREITO

Resumo: O presente artigo tratará sobre o cenário brasileiro da violência doméstica contra a mulher, abordando os aspectos da Lei n.° 11.340/2006 popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. O avanço normativo com a criação das medidas protetivas de urgência, que norteou a proteção à mulher brasileira, atendendo ao princípio da igualdade, da isonomia e do direito à dignidade da pessoa humana. Por fim, pretende demonstrar a aplicabilidade e eficácia da Lei, através de dados estatísticos que possibilitam a criação de um paradigma dos resultados obtidos e o alcance na população durante os seus nove anos de existência.

Palavras – chave: legislação – violência doméstica - estatísticas

1. INTRODUÇÃO

O assunto a ser trabalhado neste presente artigo é a Lei n. 11340/06 intitulada Lei Maria da Penha; promulgada em 07 de Agosto de 2006, completando este ano nove anos de existência. Este dispositivo legal viabilizou na sociedade geral através da tipificação da violência doméstica sofrida no âmbito familiar e produziu o instituto de medidas protetivas, sendo um mecanismo fundamental para enfrentar e garantir o cumprimento da lei.

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Para qualificar este problema social existente no Brasil, segundo o (MAPA DA
VIOLÊNCIA,2012). O Brasil é o sétimo lugar no ranking mundial dos países com maior número de crimes praticados contra mulheres. Cerca de 11 homicídios de mulheres por dia sendo que sete são realizados por quem possui ou possuiu um vínculo afetivo (maridos, noivos, ex-parceiros). No período de 1980 e 2010 foram assassinadas no país mais de 92 mil mulheres, 43,7 mil só na última década.
Durante esse período, houve uma intensa busca por parte do estado por criar uma lei específica para tratar do assunto, com a preocupação de coibir e prevenir.
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