Administraçao De Verba Publica Artigo

ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício, em sentido restrito excluindo da denominação os que prestavam serviços às entidades com personalidade jurídica de direito privado. Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, conforme elencado no texto do Art.37, CF. 3. Segundo o Direito Penal O Código Penal definiu o “conceito de funcionário público” em seus artigos 327. Equipara-se a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ de DIREITO da VARA da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL dE MURIAÉ/MG. Autos nº. A, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face do B, por seus procuradores e assistentes judiciários in fine assinados, vem, perante este honrado Juízo e Secretaria, apresentar sua IMPUGNAÇÃO À DEFESA de fls , o que o faz na forma do articulado abaixo e adiante e para os fins que expõe: I. Sustenta o réu, de início, ter sido o autor contratado para atender…

Aparecida Costa RESUMO: Este artigo analisa as relações que se estabelecem entre a gestão orçamentária pública federal e seu controle, exercido interna e externamente, destacando a necessidade da gestão orçamentária e da atuação fiscalizadora comprometidas com a probidade administrativa. PALAVRAS CHAVE: Surpervision; Management; Budget. INTRODUÇÃO A gestão orçamentária e a auditoria são práticas que devem andar juntas na administração da máquina pública, uma não pode…

SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS AO PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS RESCISÓRIAS DA OBREIRA, INCLUSIVE, A MULTA PREVISTA NO ART. 467, DA CLT. Discute nos presentes autos a extensão da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços frente às verbas rescisórias da Obreira dispensada imotivadamente. O juízo de primeiro grau entendeu pela responsabilidade subsidiária da instituição financeira em arcar com o pagamento de TODAS as verbas rescisórias, com base na Súmula 331, IV, V e VI…

valor de R$ 1.875,77 (mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), cargo este que exerceu até 31 de dezembro de 2012. Alega ainda que em virtude da mudança que houve na Administração, com a eleição do novo Prefeito, ficou sem receber os valores referentes ao salário do mês de dezembro e as verbas rescisórias do referido contrato de trabalho, o que totaliza o valor de R$ 3.062,35 (três mil e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos). DA REALIDADE DOS FATOS…

Estrutura e Organização da Administração Autarquias e Fundações Públicas 1. INTRODUÇÃO SERVIÇO PÚBLICO CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O serviço público, de acordo com a combinação das conceituações doutrinárias, pode ser definido como toda atividade desempenhada direta ou indiretamente pelo Estado, visando solver necessidades essenciais do cidadão, da coletividade ou do próprio Estado. Com efeito, o serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por quem lhe…

gestão e investimentos. Introduzem-se mecanismos que assegurem a gestão e o investimento eficazes das receitas petrolíferas, estabelecendo distintas prioridades em função da sua afectação. Todas as receitas destinadas ao financiamento da despesa pública deverão ser geridas em função de preocupações de liquidez imediata, enquanto que as que são depositadas no fundo permanente deverão ter objectivos de rentabilidade a médio e longo prazo. Estes princípios deverão estar reflectidos na…

fase de implantação, o § 5º deste artigo. § 3º. O prazo de validade da GRCTJ será: I - em geral, de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão, ou até o último dia útil do ano corrente de emissão, o que ocorrer primeiro; II - para custas e despesas processuais devidas a final, de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ou até o último dia útil do ano corrente de emissão, o que ocorrer primeiro. § 4º. Os prazos de validade referidos no § 3º deste artigo dizem respeito…

BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA TÓPICOS DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL PROFESSOR: JOSÉ DO MONTE VIEIRA QUESTIONÁRIO PRISCILA KARINE COELHO CAMPOS THE/ AGO 1. Na terceirização do trabalho, na administração pública, qual a natureza do vinculo jurídico e quantos vínculos jurídicos possíveis são encontrados na relação de emprego? A terceirização consiste em forma de contratação de força de trabalho sem o estabelecimento de vínculo…

economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. Quadrilha ou bando Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato Art. 312 -…