Administraçao De Verba Publica Artigo

diversas ao tempo das respectivas investiduras." (Curso de Direito Administrativo, 2002) Embasados no conceito anterior, pode-se dizer que o que caracteriza os agentes políticos é o cargo, de elevada hierarquia na organização da Administração Pública, bem como a natureza especial das atribuições por eles exercidas. Não é do sujeito que falamos, mas do cargo que ocupa (de natureza especial, em regra determinada pela próprio ordenamento jurídico). Também…

Formação em Administração Pública – PNAP Disciplina: Direito Administrativo - Módulo IV DIREITO ADMINISTRATIVO Professor Supervisor da disciplina – Valter de Conti Dias Júnior Tutora: Natália Lorena Bertussi Aluno: Francisco da Silva Souza Cruzeiro do Sul-AC Novembro/2012 TAREFA 08 1. Diferencie o Controle Interno do Controle Externo. O controle interno é todo controle exercido por órgão da própria Administração, determinado…

ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADIs 2139 e 2160-5). Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça. III- BREVE RESUMO DOS FATOS A Reclamante foi admitida em 13.01.2012 pela Reclamada para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, CBO 5143-25,…

de alunos matriculados na rede respectiva e com os valores-aluno do Fundeb, definido por portaria interministerial de um ano para outro. Daí temos a conta do Fundeb, com um recurso que deve ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino (Artigos 70 e 71 da LDBEN) e valorização do magistério (no mínimo 60% do fundo). A aplicação desse recurso é toda responsabilidade do Prefeito e solidariamente o titular do órgão municipal de Educação. Os recursos do fundo são repassados…

para garantir o desenvolvimento econômico e social. Foi neste momento que populares decidiram atuar diretamente junto à administração para assegurar melhores condições de vida. Precisamente na cidade de Porto Alegre-RS é que se concretizou esta atuação, elaborando o primeiro Orçamento Participativo do Brasil, percebendo assim que poderia haver uma melhor distribuição das verbas para elevação da qualidade de vida das populações carentes no campo de trabalho, saúde, habitação, educação...…

SÚMULA 331 DO TST E A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NOS CONVÊNIOS CELEBRADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TIPICAMENTE ESTATAL Seção Artigos - Direito do Trabalho Min. Maria de Assis Calsing, relatora do AI no RR 1191-13.2011.5.04.0017 no TST Ouvindo atualmente: "Konzert für Violine und Orchester: Dem Andeken eines Engels" (1935) de Alban Berg (gravação da Filarmônica de Nova York, sob a regência de Lorin Maazel, com a violinista Anne-Sophie…

atividades nesta unidade hospitalar, colaborará para um melhor direcionamento dos gastos públicos. Problema A proposta deste trabalho visa questionar quais seriam as medidas e/ou políticas públicas que podem ser implementadas para que haja uma melhoria significativa nos serviços prestados pelas unidades públicas de saúde, em especial o Hospital Federal do Andaraí. Hipóteses - A qualificação e formação continuada dos funcionários da unidade de saúde contribuem para que o…

Constituição Federal, relata que todos são iguais perante a lei, ou seja, trata da igualdade formal. O inciso I do artigo 5º , diz que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações de acordo com os termos da Constituição, daí se deduz que o próprio texto constitucional é pode fazer distinções entre os sexos e as fará, como por exemplo são os prazos para aposentadoria previstos no artigo 40 da CF/88. Conclui-se com isso que a desigualdade é pode existir, desde que o elemento…

meio de seu advogado que esta subscreve (procurações anexas Doc. 01), com escritório profissional na Av. Pedro Sampaio, 595, Centro, Meruoca-CE, local que indica para recebimento das intimações conforme o artigo 39 do Código de Processo Civil, vem, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de FRANCISCO ELIESIO FONTELES - Prefeito…

FINANCEIRO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Pelotas, novembro de 2011. UNINTER TCC DO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM CONTABILIDADE E RESPONSABILIDADE FISCAL A LEI DE RESPOSABILIDADE FISCAL COMO MANTENEDORA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Rafael Hermes de Freitas A LEI DE RESPOSABILIDADE FISCAL COMO MANTENEDORA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO NA ADMINISTRAÇÃO…