Administraçao De Verba Publica Artigo

DO ESTADO DO PARANÁ 1. SÍNTESE FÁTICA O Recorrente foi denunciado através de Ação Civil Pública, em 27/09/2005, por ter supostamente ofendido normas de Direito Financeiro (Lei nº 4320/64), e ter cometido ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Segundo o Parquet, o suposto ato de improbidade cometido consiste no desvio de finalidade de verbas repassadas, através de subvenções sociais autorizadas por Leis Municipais, a Associação Hospitalar…

REPUBLICA: O dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento constitucional no art. 37,§ 4º, da Constituição da Republica: “Os atos da improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma da lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Para a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importa em restrição de liberdade…

subjetivo, consumação e tentativa. Peculato é um crime de desvio de dinheiro público por funcionário que tem a seu cargo a administração de verbas públicas. É crime específico do servidor público e trata-se de um abuso de confiança pública. Está previsto no Artigo 312 do Código Penal Brasileiro e se enquadra nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, que dispõe o seguinte: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem…

GRANDE DO NORTE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISCIPLINA SEMINÁRIO TEMÁTICO III PROFESSORA: MARIA DA PENHA MACHADO DE MEDEIROS TUTORA: ANA RAQUEL MATIAS DANTAS ALUNOS: CLÁUDIO VICENTE DE ALMEIDA JOSÉ ANAXIMANDRO DANTAS DE ALMEIDA JOSÉ GOMES DA SILVA NETO LUANA FONTES DA COSTA TRANSPARENCIA NA GESTÃO PÚBLICA LUÍS GOMES 2012 Introdução O grande desafio de nossa sociedade atual é tornar-se mais participativa e presente na administração pública. Partiremos do…

que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vícioe nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. justificativa Dia da constatação de que o prefeito agiu com desvio de finalidade, quando ele alterou os contratos de concessão de transportes. Dessa forma o direito privado foi privilegiado em detrimento do interesse…

Nosso legislador optou pela positivação de três espécies de atos de improbidade : atos que importam em enriquecimento ilícito , que causam prejuízo ao Erário ou que atentam contra os princípios regentes da Administração Pública ,que estão tipificados nos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8.429 de 1992 respectivamente. Diz o Art. 9°:: Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo,

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISCIPLINA: EAD 368 – GESTÃO DE PESSOAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFESSOR: MÍRIAN ASSUNÇÃO E LIMA TUTOR: LUIZ CLAUDIO GABRIEL ASSUNTO: Trabalho Final - ARTIGO (“A gestão de pessoas na administração pública municipal”) ALUNO: GERALDO SIMÕES DE AGUIAR – MAT. 13.1.7539 POLO: DIVINOLÂNDIA DE MINAS “A gestão de pessoas na administração pública municipal”. Geraldo Simões de Aguiar1 Mírian Assumpção e Lima2 Resumo: Uma abordagem sistêmica…

terceirizados fazendo com que a gestão passe a cobrar mais e contolar menos, sobrando um pouco mais de tempo para a implementação de novas idéias, Modelo de Excelência da Gestão® Uma visão sistêmica da gestão organizacional A alta administração da INOXBEL em busca de seus resultados deverá ter foco em suas estratégias, fazendo um planejamento visando atender todos os seus objetivos alinhando as expectativas de seus clientes. A empresa deverá aderir uma visão mais ampla…

cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta,…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SUAS FORMAS, SANÇÕES E A ADMINISTAÇÃO PÚBLICA. J. Clecio M. Dias1 Resumo A improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão “improbidade” designa tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”