Administraçao De Verba Publica Artigo

CATÓLICA DO SALVADOR Faculdade de Direito - Curso de Direito Administrativo I - DIR 493 Prof. Guilherme Neto Introdução O ato de improbidade administrativa é o maltrato com a coisa pública, a infidelidade aos princípios da administração, o agir mal intencionado, desviando do objetivo da atividade pública. A palavra improbidade vem do latim, improbitas, átis, significando, em sentido próprio má qualidade (de uma coisa). Também em sentido próprio, improbus, i, que deu origem ao…

Edifício xxxxxxx, xxxxxxxx, xxxxxxxxx, XXXXX, por seus advogados ao final assinados, legalmente constituídos por intermédio do instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com escritório profissional no mesmo endereço da Autora, com fundamento legal no artigo 282 e seguintes do CPC, arts. 1º, 6º e 7º, X, da Constituição Federal, Código Civil, e demais disposições aplicáveis ao caso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE…

ORDINÁRIA Em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede na Rua Boa vista, no. 103 – Centro – São Paulo/SP – CEP 01014-001, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – PRELIMINARMENTE DA COMPETÊNCIA Saliente-se que nos termos do artigo 2º do Provimento 1.768/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar as ações previstas na Lei 12.153/2009, como se verifica no artigo transcrito abaixo:…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Curso: Tecnologia em Gestão Pública Disciplina: Finanças Públicas e Orçamento Municipal Titulo: Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Público Prof. EAD: Maria Renata M. G. Dalpiaz Profª Tutor à distância: Ginamara Monteiro de Britto Prof.ª Tutor presencial: Luciane Côa Piracicaba 16/06/2013 Sumário …

......06 CAPÍTULO I – CONHECENDO OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...........................................................................................................07 1.1 Considerações Gerais..................................................................................08 1.2 Conceito de funcionário público...................................................................09 1.3 A Administração Pública......................................................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... DO ESTADO DE .... JOANA, nacionalidade, solteira, profissão, portadora da carteira de identidade nº ...., CPF nº ...., residente e domiciliada na Rua ...., nº ...., bairro ...., cidade de ...., estado de ...., vem , através de seu advogado legalmente constituído (procuração em anexo), que na forma do artigo 39, I, do Código de Processo Civil (CPC) indica como endereço profissional seu…

CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO O Objetivo deste trabalho é mostrar os desafios enfrentados pela empresa de marketing quanto ao projeto de marketing social, pensando na segurança do transito. Apresentar conceitos quanto a administração publica, administração direta e indireta e também mostrar como a mídia influencia em questões sociais na sociedade. 2 Discussão do caso Este estudo de caso estará mostrando os objetivos e o desafios de uma empresa de comunicação e…

entendendo pela inconstitucionalidade da Súmula 363 do Col. TST e do artigo 19-A da Lei 8036/90, indeferiu o pedido de pagamento dos valores relativos aos depósitos de FGTS. Data maxima venia do decidido, merece reforma a r. sentença. Tornou-se incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pelo município reclamado, após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem que tenha participado de concurso público. Dispõe o artigo 37, inciso II, da CR/88 que: "a…

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DISCIPLINA: CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERÍODO : 10º TURMA:TARDE PROFESSOR: CLAUDIO TRABALHO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MAIO/2013 TRABALHO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MANDADO DE INJUNÇÃO ( 03 QUESTÕES) 1 - Dê o conceito de mandado de injunção. O mandado de injunção pode ser definido como um instrumento jurídico posto a disposição do cidadão ou de uma pessoa jurídica, como meio de

FUNDAMENTOS I- DAS VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante foi contratado em 07/10/2010, dispensado em 20/04/2013, com aviso prévio trabalhado até o dia 25/05/2013. Contudo, nos termos do Parágrafo Único, do Art. 1º, da Lei 12.506/2011, a cada ano trabalhado, faz jus o obreiro ao acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, observado os limites ali estabelecidos. A reclamada computou apenas 05 (cinco) dias a mais a título de aviso prévio e verbas rescisórias…