Improbabilidade

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR
Faculdade de Direito - Curso de Direito Administrativo I - DIR 493
Prof. Guilherme Neto

Introdução
O ato de improbidade administrativa é o maltrato com a coisa pública, a infidelidade aos princípios da administração, o agir mal intencionado, desviando do objetivo da atividade pública. A palavra improbidade vem do latim, improbitas, átis, significando, em sentido próprio má qualidade (de uma coisa). Também em sentido próprio, improbus, i, que deu origem ao vernáculo ìmprobus, i, em português, probo, quer dizer bom, de boa qualidade. O sentido próprio dessas palavras, pois, não se reporta, necessariamente, ao caráter desonesto do procedimento incriminado, quando se faz referência a ‘administração de má qualidade. Isso é importante para se alcançar o verdadeiro significado legal e jurídico da expressão [...].
(Fernandes, 1997, p. 171).
Qualquer administração que promova o enriquecimento ilícito cause prejuízo ao erário, ou viole os princípios da administração é mau, pois a prática destes atos negativos impede à atuação positiva da administração.
O ato de improbidade mantém uma estreita relação com a moralidade, a ponto deste princípio ser corolário da lei do colarinho branco, de modo que, a violação daquele princípio importa necessariamente ato ímprobo, sem a necessidade de comprovar qualquer dando material.
A lei de improbidade originou-se do Projeto de Lei nº. 1.446/91 que foi enviado ao Congresso
Nacional pelo então presidente Fernando Collor de Mello. Jarbas Passarinho, Ministro da
Justiça, do governo Fernando Collor, movido pelo princípio da moralidade (MATTOS, 2005, P.
139).
O Art. 37, § 4º da Constituição Federal pe uma norma de eficácia limitada, sendo regulamentada pela Lei 8429/92. Na norma constitucional foi elencado um núcleo mínimo de sanções, não importando a inclusão de outras na Lei que o regulamentou.
Para dar finalidade ao art. 37 §4º da Constituição foi promulgada a referida Lei,