Finanças
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
Curso: Tecnologia em Gestão Pública
Disciplina: Finanças Públicas e Orçamento Municipal
Titulo: Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Público
Prof. EAD: Maria Renata M. G. Dalpiaz Profª Tutor à distância: Ginamara Monteiro de Britto Prof.ª Tutor presencial: Luciane Côa
Piracicaba
16/06/2013
Sumário
Introdução.................................................................................................................................03
Lei de Responsabilidade Fiscal.................................................................................................04
Importância da Lei de Responsabilidade Fiscal........................................................................06
Eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal..............................................................................06
Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal...........................................................................07
Orçamento Público....................................................................................................................07
Principais limitadores da ação discricionária na execução do orçamento municipal...............10
Conclusão..................................................................................................................................13
Referências Bibliográficas........................................................................................................14
Introdução Apresentaremos nesta Atividade Prática Supervisionada (ATPS) a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, publicada em de 04/05/2000, controladora das contas públicas no Brasil, aplicada em nível federal, estadual e municipal. Os governantes assumem compromissos com a gestão das receitas e despesa públicas. A