Administraçao De Verba Publica Artigo

condenação cargo ou função pública como efeito da Ao prolatar a sentença, se houver condenação por crime funcional, o juiz deverá atentar para o disposto no art. 92, I, a, do Código Penal, que estabelece como efeito da condenação a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.…

determinação do vínculo trabalhista pelo juiz, a Tomadora é responsável imediatamente pelo pagamento de todas as verbas trabalhistas a que o funcionário tem direito. Também, a Justiça do Trabalho vem decidindo que, se a empresa terceirizada não tiver recursos suficientes para os pagamentos das verbas relativas a reclamatórias trabalhistas, caberá à empresa Contratante o pagamento das verbas trabalhistas reclamadas. Isso significa, mesmo não sendo considerado o vínculo…

terceirização na Administração Pública teve suas primeiras linhas traçadas no Decreto n. 200/67, que, embora não se utilize expressamente do termo terceirização, prevê a transferência a terceiros da realização material de tarefas: Conforme art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato, e eventual inadimplência do contratado àqueles encargos não transfere à…

313 – PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM Art. 313 – Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Bem jurídico protegido – Administração Pública. Sujeito ativo – o funcionário público. Sujeito passivo – o Estado. Tipo objetivo – apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade (qualquer vantagem ou lucro) que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. É o chamado…

Direito VI nível, noturno. PECULATO O peculato é um dos tipos penais próprios de funcionários públicos contra a administração em geral, isto é, só pode ser praticado por servidor público, embora admita participação de terceiros. O peculato é basicamente apropriar ou desviar valores, bens móveis, de que o funcionário tem posse justamente em razão de seu cargo ou função

Transparências das Finanças Públicas, que agregam o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Prestações de Contas com respectivo parecer prévio, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, sendo ambos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar nº 101/2000, que destaca o planejamento como sendo uma das prioridades para evidenciar a prevenção de riscos e corrigir desvios das finanças públicas na gestão…

Revista Eletrônica Acadêmica de Direito Law E-journal PANÓPTICA Execução em face da fazenda pública Implementation in face of the public finance Cláudio de Oliveira Santos Colnago Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória…

1001201002110008 DF 01001-2010-021-10-00-8 RO 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS QUANTO AOS CRÉDITOS DEVIDOS AO EMPREGADO, QUE SE ATIVOU EM FAVOR DO TOMADOR. CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. EXISTÊNCIA. No Estado Democrático de Direito, que tem na garantia jurídica o respeito à dignidade da pessoa humana um de seus pilares, não pode a Administração Pública, seja ela direta, seja indireta, sob pena de ofensa aos…

com o intuito de combater atos praticados por agentes públicos que de alguma forma pratiquem atos contra o bom funcionamento da administração publica. Na respectiva lei de improbidade foi criado três artigos (art. 9º, 10 e 11) que impedem os agentes públicos de enriquecer ilicitamente, causarem prejuízo aos cofres públicos e violarem os princípios da administração publica. O art. 12 da lei de improbidade administrativa prevê as sanções para os atos praticados contra o bom funcionamento…

apartado. Após o processamento do presente Agravo de Petição e a regular intimação da parte contrária, espera a remessa dos autos ao juízo ad quem. Ressalta-se que as custas são dispensadas na forma do Art. 790-A da CLT, por ser o Agravante Fazenda Pública Municipal. A parte controvertida diz respeito à condenação ao pagamento do FGTS, e à forma de pagamento. Nestes Termos, Pede Deferimento. São José de Ribamar (MA), 26 de agosto de 2013. CARLOS VINICIUS LAUANDE FRANCO