Administraçao De Verba Publica Artigo

crimes praticados contra administração pública temos que estabelecer uma distinção, pois esses crimes que estão na parte especial do nosso código penal com a rubrica “Dos Crimes contra a Administração Pública”, dispõe de várias situações em que delitos criminosos são praticados tendo a administração pública como vítima. No entanto este trabalho tem por escopo precípuo trazer de forma abrangente os conhecimentos básicos e preliminares acerca dos crimes contra a administração pública…

da pessoa humana. De fato, os agentes públicos, em regra, recebem retribuição pecuniária pelo desempenho de suas funções. Gasparini2 Explica que: “não se presta serviço à Administração Pública sem retribuição pecuniária, pois haveria enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)”. A própria lei do Regime Jurídico Único3, no artigo 4° dispõe que: “é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei”. Assim, com poucas exceções, como no caso dos agentes honoríficos…

atualizados, para consulta, dados relativos à gestão financeira das UO, publica, regularmente, Ofícios-Circulares e Notas Informativas com normativos, instruções da Direção-Geral do Orçamento (DGO), e interpretação de novas obrigações legislativas que se aplicam aos estabelecimentos de ensino não superior. Orçamento de Estado A transferência de meios financeiros para as UO tem contrapartida nas verbas inscritas no Orçamento de Estado para 2014 do MEC (Lei n.º…

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA A execução contra a fazenda pública tem previsão no artigo 100 da CF/88, artigos 730 e 731 do CPC. O conceito de Fazenda Pública, oriundo do Código de Processo Civil, deve ser interpretado como sendo a Administração Pública em juízo. A idéia de Fazenda Pública está estreitamente ligada ao erário público, ao conjunto de bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público. Hely Lopes Meirelles ensina que: “a Administração Pública, quando ingressa…

direito que amparam sua pretensão. Segundo estabelece o art. 295,§ único, I do CPC, a petição inicial é inepta, dentre outras hipóteses, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, sendo o que aconteceu com o pedido de indenização por danos morais e verbas rescisórias, em que a Reclamante não apresentou a causa de pedir quanto ao mesmo. Esclarece-se que nos termos do art. 301, III do CPC, a inépcia da inicial deve ser analisada em preliminar de contestação. Diante do exposto,…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Advocacia Pública na Administração Indireta e os Honorários de Advocatícios Ricardo Zacharski Júnior Rio de Janeiro 2012 1 RICARDO ZACHARSKI JÚNIOR Advocacia Pública na Administração Indireta e os Honorários Advocatícios Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner…

PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE SERVIDOR TEMPORÁRIO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTRODUÇÃO Sabe-se que existem alguns requisitos que devem ser cumpridos pela Administração Pública para que se possa contratar um funcionário temporariamente, porém essas medidas, na maioria de suas vezes, não são cumpridas. Por tal motivo o presente artigo busca mostrar o descaso com a administração pública, especificamente com relação à contratação de servidores. Que deve ocorrer por

celebrados com o Poder Público” a mesma encontra-se impossibilitada de honrar com seus compromissos contratuais, sendo alarmante e preocupante a atual situação financeira da aludida empresa, sobretudo no que diz respeito ao pagamento das vindouras verbas rescisórias que serão devidas aos empregados terceirizados, uma vez que já se encontra em tramitação o novo processo licitatório para terceirização de tais serviços. 1.6 A situação acima relatada instalou um clima de insatisfação entre…

DO ESTADO DO PARANÁ 1. SÍNTESE FÁTICA O Recorrente foi denunciado através de Ação Civil Pública, em 27/09/2005, por ter supostamente ofendido normas de Direito Financeiro (Lei nº 4320/64), e ter cometido ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Segundo o Parquet, o suposto ato de improbidade cometido consiste no desvio de finalidade de verbas repassadas, através de subvenções sociais autorizadas por Leis Municipais, a Associação Hospitalar…

da República, que fora instituído na primeira Carta Magna, de 1891. A Constituição Federal de 1988 define as situações em que o Presidente da República poderá ser processado segundo o artigo 85 e explicitando quem terá o dever de processá-lo de acordo com o crime que cometeu, conforme o texto normativo do artigo 86, harmonizando-se a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidades e regula o respectivo processo de julgamento, ratificado principalmente…