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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

Apelação Cível nºxxx

xxxxxx já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador que ao final subscreve, cujo endereço encontra-se transcrito no rodapé, vem, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, nos arts. 26 e ss. da lei nº 8.038/90 e no art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tempestivamente, opor

RECURSO ESPECIAL,

em face do r. acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 836.821-8, de lavra do eminente Relator Desembargador Leonel Cunha, que foi aprovado por unanimidade pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, requerendo, portanto, que seja admitida a presente peça impugnativa e juntada aos autos para seu regular trâmite, nos termos legais, sendo enviada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Curitiba, 12 de março de 2012.

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EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA TURMA
EMÉRITOS MINISTROS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 836.821-8
RECORRENTE: CELITO JOSÉ BEVILAQUA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

1. SÍNTESE FÁTICA O Recorrente foi denunciado através de Ação Civil Pública, em 27/09/2005, por ter supostamente ofendido normas de Direito Financeiro (Lei nº 4320/64), e ter cometido ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Segundo o Parquet, o suposto ato de improbidade cometido consiste no desvio de finalidade de verbas repassadas, através de subvenções sociais autorizadas por Leis Municipais, a Associação Hospitalar de Itapejara D’Oeste (ASSHID), entidade constituída em 30/11/2004, para administrar o sistema hospitalar daquele município.

Segundo a ação proposta, as verbas ao invés de serem aplicadas na saúde para onde se destinavam, foram utilizadas para o pagamento de salários, verbas rescisórias de ex-empregados