Desconto Indevido de Pensão Militar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, militar da reserva, portador da carteira de identidade nº xxx, expedida pela xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xx, apartamento xxx, bairro, Cidade, Estado, CEP nº xxxxx-xxx, telefone (xxx) xxxx-xxxx, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e endereço profissional na Avenida xxx, nº xxx, Bairro, Cidade, Estado, telefone (xxx) xxxx-xxxx, para onde devem ser encaminhadas as notificações e intimações referentes ao presente feito, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO,

em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, na pessoa de seu representante legal, a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, pelos fatos e fundamentos adiante narrados:

DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS

Inicialmente, cumpre esclarecer que o autor é Oficial da Reserva Remunerada da Marinha do Brasil, condição para a qual foi transferido em xx de xxx de xxxx, de acordo com a Portaria nº xxx/xxxx, de xx de xx de xxxx, da Diretoria de Pessoal Militar da Marinha, publicada no D.O.U. de xx de xx de xxxx, ambos em anexo, quando então deixou o serviço ativo. Ocorre que o autor vem sofrendo o recolhimento da contribuição previdenciária militar sobre a totalidade de seus proventos de inatividade, nos moldes da Lei nº 3765 de 1960, que prevê em seu artigo 3º-A que “a contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade”.

No entanto, está previsto no artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, em seu § 18, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 41/2003:
"Art.