Administraçao De Verba Publica Artigo

apresentado à Universidade Federal de Uberlândia-UFU por Helaine Maria Moreira de Aguiar, Karen Aparecida Ribeiro Lima, Lilian da Silva Borges Rabelo, Renato Chaves Pessini e Rodrigo Wandré Luiz Pena para obtenção do título de Especialista em Gestão Pública Municipal. Orientador(a): Prof. Graciela Dias Coelho Jones. UBERLÂNDIA 2012 RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar de uma maneira geral, a elaboração e execução do orçamento público do município de Ituverava, Estado…

operador do direito em esclarecer alguns pontos. O Conselheiro Tutelar encontra sua classificação no rol elencado aos agentes públicos. Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero. É classificado em…

correspondente. A fonte desse entendimento é jurisprudencial. Questão 02 - Imagine um trabalhador que atua nos quadros da administração pública municipal há dez anos, sem que tenha participado de concurso ou seleção pública, de modo que não se enquadra sequer como “REDA”. Em agosto de 2012 o contrato foi rompido em razão da nulidade. Neste caso, configura vínculo empregatício? Quais verbas são devidas ao trabalhador por força do rompimento do vínculo? Como você avalia a posição…

ilícitos administrativo) praticados contra a administração pública: Os ilícitos administrativos cometidos por servidor público são apreciados no estatuto. Os ilícitos penais vêm capitulados no código penal brasileiro e os ilícitos civis são capitulados no código civil brasileiro. Em qualquer caso (administrativo, criminal ou civil), sempre será assegurado ao servidor público o direito consagrado no vigente texto constitucional, no inciso LV do artigo 5o, ou seja, o direito ao…

n° 19/98, o artigo 37, da Constituição Federal encontrava-se assim redigido, na parte que interessa ao caso ora examinado: “Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I— os cargos, empregos e funções públicas…

Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO O que faz pelas razões de fato e de direito adiante expostas: SINOPSE FÁTICA Em apertada síntese, aduz a parte Reclamante que, trabalhou para o Município de Esperantinópolis. Segundo o narrado, o período compreendido é de 01/03/1997 a 31/12/2012, sem interrupção, laborando como zelador, percebendo a quantia de R$ 180,00, a época do desligamento. Diante do narrado, requereu as verbas referentes a todo…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Única Vara da Fazenda Pública da Comarca de Serra Preta - Bahia – Bahia. [...] Mas justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito escrito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade... Os tiranos e bárbaros antigos tinham por vezes mais compreensão real da justiça que os civilizados e democratas de hoje [...] Rui Barbosa, em Oração aos Moços, 1920

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade.1 Sujeito ativo A lei define agente público como: “aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE........., ESTADO DO.............., A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ........................................., brasileiro, casado, funcionário público, CPF .............................., RG ............................., com endereço profissional à Rua......................................................., , CEP ......................,…

público. Com a criação da Autarquia, há uma descentralização por outorga (transferência da titularidade e execução do serviço público). A Autarquia surge como um “longa manus” da atuação do Estado, pois tem a mesma personalidade jurídica da Administração direta por se criada para prestação de serviço público. Ex: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária); IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais…