PARECER CONSELHO TUTELAR

PARECER CONSELHO TUTELAR

Este resumo tem por finalidade abranger e esclarecer pequenas dúvidas acerca da função exercida por um Conselheiro Tutelar, sem é claro, a pretensão de uma explanação que venha alcançar a complexidade que o tema merece.

Muitas são as indagações acerca do exercício da atividade ou função de um Conselheiro Tutelar, entre elas, seus direitos, suas obrigações, responsabilidades e forma de contratação. Assim, observando mais uma vez que, no presente texto não se vislumbra a presença da pretensão em esgotar ou alcançar uma análise detalhada sobre o tema, mas sim, apenas a humilde intenção de um operador do direito em esclarecer alguns pontos.
O Conselheiro Tutelar encontra sua classificação no rol elencado aos agentes públicos.

Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero. É classificado em agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público.

Diante da explanação acima, pode-se dar a definição de alguns agentes públicos, cujo interesse permite perceber algumas diferenças em relação à função de um conselheiro tutelar, enquanto elencado no rol dos agentes públicos.

- Servidores públicos
São servidores públicos aqueles que mantiverem vínculo profissional permanente com a Administração Direta, as Autarquias e Fundações de direito público, ou seja, com pessoas de direito público.
Regime Estatutário: São servidores públicos estatutários, que ocupam – sempre – cargos públicos e mantém uma relação de natureza institucional.
Empregado: São servidores públicos celetistas os que possuem um vínculo contratual com as entidades de direito público.
Regime temporário;
Servidores empregados ou empregados públicos