Gabarito sugerido exame de ordem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... DO ESTADO DE ....

JOANA, nacionalidade, solteira, profissão, portadora da carteira de identidade nº ...., CPF nº ...., residente e domiciliada na Rua ...., nº ...., bairro ...., cidade de ...., estado de ...., vem , através de seu advogado legalmente constituído (procuração em anexo), que na forma do artigo 39, I, do Código de Processo Civil (CPC) indica como endereço profissional seu escritório à Rua ...., nº ...., bairro ...., cidade de ...., Estado de ...., perante vossa Excelência propor

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

pelo procedimento comum ...., em face do MUNICÍPIO DE ..../ESTADO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CPF sob o nº ...., com sede na Rua ...., nº ...., bairro ...., cidade de ...., estado de ..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor

1 - DOS FATOS

A autora no dia 10 de outubro de 2009, por volta das 7 h. ao sair de sua casa, ao dirigindo-se ao Ponto de Ônibus, caiu em um bueiro que estava aberto, sem qualquer sinalização. Diante dos fatos o Corpo de Bombeiros foi acionado, prestando-lhe os primeiros socorros e encaminhando-a ao hospital mais próximo, onde se verificou fratura do joelho direito e outras lesões externas leves. A autora em decorrência da fratura se viu obrigada a permanecer em sua residência imobilizada durante 2 meses, em gozo do auxílio-doença. Todavia, além do emprego formal, a autora prepara bolos e doces, com o fito de complementar sua renda, percebendo o valor aproximado de R$ 100,00 (cem reais) semanal, valor este que auxilia na criação de seu filho menor (certdão de nascimento anexa).

2- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL/DEVER DE INDENIZAR

Em se tratando de danos por omissão do Estado, Celso Antônio sustenta ser subjetiva a responsabilidade da Administração Pública sempre que decorrer de uma omissão do Estado. A