A Protecção Juridica No Ordenamento Angolano

países subdesenvolvidos fortemente dependentes de receitas tributárias externas como as resultantes da exploração de recursos naturais por empresas multinacionais.3 No presente trabalho decidimos analisar os impostos de rendimento no sistema fiscal Angolano nomeadamente o imposto sobre o rendimento de trabalho (IRT), o Imposto Industrial, o Imposto sobre Aplicação de Capitais, o Imposto de Rendimento de Petróleo, Imposto sobre Actividade Mineira e por ultimo, o Imposto Predial Urbano.…

4/09 de 18 de Maio A Lei Constitucional da República de Angola no seu artigo 24.º assegura que «todos os cidadãos têm o direito de viver num meio ambiente sadio e não poluído» e mais adiante expõe que «o Estado adopta as medidas necessárias à protecção do meio ambiente e das espécies da flora e fauna nacionais em todo o território nacional e à manutenção do equilíbrio ecológico»; Assim sendo e, considerando que o país entrou num novo ciclo de desenvolvimento e crescimento…

administrativo regula a prossecução do interesse publico, através do exercício de prerrogativas de autoridades, visto que se trata de direito publico, por órgãos executivo ou administrativo porque o direito administrativo como o sistema das regras jurídicas que regulam a organização e processo próprio de agir da administração publica e disciplinam as relações pelas quais ela prossiga interesses colectivos podendo usar de iniciativa e do privilégio da execução previa. PALAVRAS – CHAVE:…

........................................................................................................................................................................ 74 6.7. Política de Repartição Equitativa do Rendimento Nacional e de Protecção Social ............................. 77 6.8. Política de Modernização da Administração e Gestão Públicas ................................................................... 79 6.9. Política Integrada para a Juventude ................

neste método, como forma de conhecer ou mesmo ir mais a fundo na pesquisa da figura que nesse caso UF, sendo assim analisaremos nesse trabalho os contornos da UF no nosso ordenamento desde o tempo mais remotos, como o legislador moçambicano encarou a UF como uma nova forma de constituir família, e como ele inseriu no ordenamento jurídico. Pois para conhecermos uma dada figura, temos que olhar para o passado como forma de entendemos o presente e conseguimos perceber o que nos prevê o…

Direito União de facto no regime jurídico angolano Maria Manuela da Costa Dedicatória: A Deus, por me ter oferecido o privilégio de poder me intitular seu filho, sem que para isso tivesse que me submeter a prova de ter crescido fora do seio familiar pelo facto de ter nascido duma relação matrimonial. A Jesus, pelo exemplo. As milhares de pessoas que diariamente lutam sem saberem onde recorrer para ver seus direitos salvaguardados no que se refere a constituição de família.…

conjunto de operações relacionadas com a difusão de uma mensagem promocional junto dos seus destinatários. 2. As operações referidas no número anterior englobam as acções para colocar a publicidade junto dos seus destinatários, as relações 1 jurídicas e técnicas daí emergentes entre anunciantes, agências de publicidade e entidades que explorem os suportes publicitários e as de concepção, estudo, criação, produção, planificação e distribuição publicitária. ARTIGO 4º…

e inteligível, de modo a se conseguir a clareza e compreensão que qualquer trabalho desta jaez exige. De um modo geral, o nosso trabalha está estreitamente ligado e delimitado ao conjunto de diplomas legais que dão corpo ao Sistema Financeiro angolano, isto é, à legislação dos três sectores financeiros tradicionais: o sector bancário, o sector dos valores mobilários e o sector segurador. Mas, centramo-nos com maior acutilância ao primeiro ( sector bancário), por ser o que maior…

(Corporação de Comércio e Investimento Internacional da China) EN Estrada Nacional EXIMBANK Banco de Exportação e Importação FAA Forças Armadas Angolanas GESTERRA, S.A. Gestão de Terras Aráveis, Sociedade Anónima IAPE Instituto Angolano de Participações do Estado IDA Instituto de Desenvolvimento Agrário IIA Instituto de Investigação Agronómica IMAM Instituto Médio Agrário de Malanje INAMET Instituto Nacional de Meteorologia INE…

Caracterização das Sociedades Anónimas – pág. 21 Caracterização dos Escritórios de Representação – pág. 22 Caracterização das Sucursais – pág. 23 Processo de Constituição e Documentos Exigidos – pág. 23 (A) Constituição de uma Sociedade de Direito Angolano (por quotas ou anónima) – pág. 23 (B) Constituição de uma Sucursal – pág. 24 (C) Abertura de um Escritórios de Representação – pág. 25 6. Licenciamento da Actividade Comercial – pág. 27 7. Licenciamento de Importações, Exportações e…