MNAMB

Páginas: 20 (4786 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
Ministério do Ambiente
Decreto-Lei n.º 4/09
de 18 de Maio
A Lei Constitucional da República de Angola no seu artigo 24.º assegura que
«todos os cidadãos têm o direito de viver num meio ambiente sadio e não poluído» e
mais adiante expõe que «o Estado adopta as medidas necessárias à protecção do
meio ambiente e das espécies da flora e fauna nacionais em todo o território nacional e
àmanutenção do equilíbrio ecológico»;
Assim sendo e, considerando que o país entrou num novo ciclo de
desenvolvimento e crescimento económicos que exige uma utilização intensiva de
recursos naturais, por um lado e por outro, considerando que a concretização dos
princípios do desenvolvimento sustentável e o combate à pobreza, enquanto
desideratos deste crescimento, passam pela melhoria da qualidadeambiental;
Atendendo ainda, que a necessidade de se alcançar o desenvolvimento
sustentável passa pela adopção de práticas ambientais cada vez mais consistentes
com os objectivos do crescimento económico e pela visão de solidariedade intergeracional;
Tendo em conta o aspecto transversal da questão ambiental nas sociedades
contemporâneas e a necessidade de se assegurar a adopção de instrumentos degestão ambiental que concorram para a concretização dos objectivos do Milénio;
Nos termos das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 106.º e do artigo 113.º,
ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — É aprovado o estatuto orgânico do Ministério do Ambiente, anexo ao
presente decreto-lei e que dele é parte integrante.
Artigo 2.º — É revogada toda a legislaçãoque contrarie o presente decreto-lei.
Artigo 3.º — As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação e interpretação do
presente decreto-lei são resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Artigo 4.º — O presente decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação.

Página 1/22

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE
CAPÍTULO I
Natureza e Atribuições
Artigo 1.º
(Natureza)
O Ministériodo Ambiente, adiante designado por MINAM, é o órgão do Governo
Central responsável pela coordenação, elaboração, execução e fiscalização das
políticas do ambiente, nomeadamente nos domínios da biodiversidade, das tecnologias
ambientais e da prevenção e avaliação dos impactes, bem como da educação
ambiental.
Artigo 2.º
(Atribuições)
O Ministério do Ambiente tem, para além das demais previstasna lei, as
seguintes atribuições:
1.No domínio das actividades em geral:
a) coordenar, elaborar e fiscalizar a execução de estratégias e políticas de
educação ambiental;
b) elaborar o quadro legal e normativo regulador da matéria do ambiente e
promover a realização de estudos de investigação científica neste domínio;
c) assegurar as actividades administrativas do sector do ambiente;
d)garantir a efectiva aplicação das leis e de outros instrumentos de política do
ambiente;
e) exercer a superintendência e tutela dos órgãos vocacionados para a gestão da
matéria do ambiente;
f) prestar apoio técnico às actividades dos órgãos administrativos locais no
domínio do ambiente;
g) propor as bases de cooperação técnica com terceiros países e organizações
internacionais nos domínios doambiente;
Página 2/22

h) desenvolver sistemas de monitorização ambiental e promover a divulgação
pública de informação sobre o estado do ambiente;
i) promover a participação dos cidadãos e das instituições na definição e execução
das políticas do ambiente;
j) criar condições que permitam que todos os sectores da vida nacional promovam
um desenvolvimento sustentável e respeitador dasolidariedade inter-geracional;
k) coordenar acções de recuperação dirigidas às áreas consideradas críticas em
termos ambientais, sobretudo da orla costeira, dos solos susceptíveis de
contaminação e dos desertos;
l) coordenar as acções nacionais de resposta aos problemas globais do ambiente,
nomeadamente através da aplicação de convenções e acordos internacionais.
2.

No domínio do...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!