A Protecção Juridica No Ordenamento Angolano

Advogados, de Médicos, de Arquitectos, etc.; 1.2-AS AUTARQUIAS LOCAIS EM ANGOLA A ausência de legislação apropriada tem engendrado a dificuldade de se entender o âmbito e o alcance do conceito de autarquia em Angola. Vale assentar que o Direito angolano opta pelo conceito de autarquia local e configura-o como uma modalidade do poder local do Estado, competindo com a administração directa local do Estado exercido pelos governos provinciais e com as autoridades tradicionais cujo poder…

Introducción. Esta Lei tem por objecto o estabelecimento do sistema de ordenamento do território e do urbanismo da sua acção política. A política de ordenamento do território e do urbanismo integra as acções promovidas pela Administração Pública, visando assegurar uma adequada organização e utilização do território nacional, na perspectiva da sua valorização em função dos instrumentos de ordenamento do território previstos na presente Lei. Capítulo 1. Disposições e…

normativas. 2.5 A Norma Jurídica, noção, estrutura, características e classificação. 2.6 Os Ramos do Direito, Critérios de Distinção. 2.7 Fontes do Direito, sentidos do termo. 2.7.1 O Costume, a Doutrina, a Jurisprudência e a Lei. 2.7.2 Vigência e cessação da lei. 2.8. A Interpretação da Lei. 2.9. A Integração da Lei. 2.10. Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço. Breves considerações. 2.11. A Relação Jurídica, classificação. 2.11.1. Os elementos da Relação Jurídica. 2.11.2. A…

importância incontornável na resolução ou na solução de problemas em matérias de interesses cruzados entre vários Estados. No início da regulamentação dos tratados, somente os Estados soberanos eram considerados pessoas jurídicas de direito públicoexterno. No entanto, o ordenamento jurídico internacional viu surgir,notadamente a partir das primeiras décadas do século XX, uma novamodalidade de sujeito de direitos e obrigações internacionais: as organizações internacionais. Não obstante,…

INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO GREGÓRIO SEMEDO Huíla DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS Organização Judiciária e Práticas Jurídicas e Forenses TEMA: Responsabilidade Civil do Advogado Elaborado Por Bernardo José Felisberto O DOCENTE Dr. Rachid Berrad Lubango, 21 de Maio de 2014 Índice INTRODUÇÃO 2 1. BREVE HISTÓRICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 3 2. RESPONSABILIDADE

jurisprudência dos Tribunais relativa ao procedimento disciplinar público português.-------------------------------------------------------------------------88 2. Análise da jurisprudência dos Tribunais relativa ao procedimento disciplinar público angolano.--------------------------------------------------------------------------92 CONCLUSÕES--------------------------------------------------------------------------------93…

em conjunto reflectem uma ideia de igualdade e de dignidade para todos os seres humanos. Porque surgiram os Direitos Humanos? Sendo assim, podemos considerar, que numa primeira circunstância os Direitos Humanos surgiram devido à necessidade de protecção da população perante a ação e a prepotência do Estado sobre eles, ou seja, era uma maneira de afirmar a estabilidade e a segurança perante os abusos de poder, sendo estes direitos designados por “direitos de. Numa segunda…

REPÚBLICA DE ANGOL A 2/130 _CAP 5: Investir em Angola: Alguns Aspectos Práticos Subsidios para a Caracterização do Ambiente de Negócios Criação de Empresas Licenciamento de Actividade Quadro Laboral Registo de Propriedade Acesso ao Crédito Protecção dos Investidores Fiscalidade Import-Export Resolução de Contratos Encerramento de Actividade _Conclusões Sobre A Localização Dos Recursos Sobre As Reservas Sobre A Capacidade Instalada Sobre O Desenvolvimento Do…

teorização, também faz uma breve radiografia da visão do quadro jurídico Internacional dos Direitos Humanos e de alguns países em particular (Espanha, Brasil), e culmina com o foco na realidade de Angola, para o qual é reservado uma leitura histórico-jurídica e sociológica da problemática em estudo. Palavras-chave: educação – liberdade de ensino – políticas públicas – Angola Qualquer sistema que tenta deliberadamente desencorajar a consciência crítica é culpado de violência…

elizangelaandreiaab@gmail.com Relações Individuais de trabalho Formação do contrato de trabalho De modo geral, o contrato é estabelecido de FORMA ESCRITA, o que não quer dizer que os contratos celebrados de forma tácita não sejam reconhecidos pelo ordenamento jurídico. De acordo com a lei, o contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra, ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a…