A Protecção Juridica No Ordenamento Angolano

expressão em suas sociedades democráticas, pluralistas, defensoras das liberdades fundamentais, dos direitos humanos, da proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, bem como seu compromisso com a consolidação da democracia, a segurança jurídica, o combate à pobreza e o desenvolvimento econômico e social com equidade. Disponível em: http://www.mercosur.int. Acesso em 30 de março de 2014. 31 19 a 22 de agosto de 2014 Universidade Estadual de Londrina – Paraná ISBN:…