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Instrumentos Internacionais, e que visam assegurar a protecção em igualdade de circunstâncias entre pessoas com deficiência e outras sem deficiência, nomeadamente; a Lei nº 21/12 de 30 de Junho; a Lei nº 6/98 de 7 de Agosto; a Lei nº 07/04 de 15 de Outubro; o Decreto presidencial nº 105/12 de 1 de Junho; o Decreto nº 21/82 de 22 de Abril. A implementação de todos esses instrumentos é reforçada pela implementação da Política Estratégica Nacional sobre a Protecção da Pessoa com Deficiência. 2. Sobre a recomendação (5) Acolhemos com muito agrado a preocupação do Comité quanto a precedência do Pacto sobre as leis nacionais e a citação de poucos casos em que o mesmo teria sido invocado nos tribunais angolanos. Entretanto ainda sobre este assunto apraz-nos, com o intuito de aclarar e fornecer ao Comité um melhor entendimento, o seguinte: A Constituição da República de Angola (CRA), enquanto lei fundamental do Estado angolano consagrou a obrigatoriedade de os tribunais angolanos, na apreciação de litígios relativos à matéria sobre os direitos fundamentais, aplicarem directamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, bem como todos os tratados internacionais sobre a matéria ratificados pela República de Angola, ainda que não sejam invocados pelas partes, com força jurídica que vincula todas as entidades públicas e privadas nos termos do artigo 28º da CRA referente a força jurídica dos preceitos…

consciência que propugna pela protecção do meio ambiente e passamos para o Estado Pós-Social e isto foi o marco do início do Direito do Ambiente. O surgimento do Direito do Ambiente enquanto uma área da ciência do Direito não coincide, porém, com o surgimento do direito ao meio ambiente de que o homem é titular por natureza, um direito que cada pessoa tem de, subjectivamente, viver num ambiente saudável e menos poluído. Este é tão antigo quanto ao homem porque, lhe é fundamental e não…

competência. Segundo Marcelo Caetano, o Direito Constitucional ou Político traduz-se num conjunto de normas jurídicas que regula a estrutura do Estado, designa as funções e define as atribuições e os limites dos supremos órgãos do poder político. Para o Prof. Batista Machado, o Direito Constitucional ou Político é o ramo do Direito que se ocupa da organização do Estado e das grandes linhas de organização dos entes públicos menores, bem como da organização dos órgãos de…

Começo da personalidade juridica É um termo do direito, que se adquire com o nascimento de um ser humano, onde a partir deste momento começa a ter uma personalidade juridica, conforme consta no art 66º/1 do CC. Toda pessoa singular tem direito a um nome e nacionalidade. Ex: o nascimento de uma criança, é atribuído um nome próprio,sobrenome para distingui-la juridicamente dos restantes membros da sociedade, considerado uns dos direitos funtamentais do homem.Conforme o art.…

direito fundamental de todos os angolanos. Para ter acesso à justiça e os tribunais o cidadão deve conhecer as instituições do Estado encarregues de proteger e defender os seus direitos e interesses, como funciona o sistema de justiça e como pode recorrer ao poder judicial quando os seus direitos são violados. O Estado garante a protecção dos direitos dos cidadãos de acordo com a Constituição de Angola. A Constituição estabelece no seu artigo 56º que "o Estado reconhece como…

Preciso que ajudem-me a concluir esse projecto, tenho dificuldades na introdução de certas funções no rodapé, sobretudo na introdução das citações... INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO JEAN PIAGET DE BENGUELA ENSAIO DE UM TRABALHO CIENTÍFICO TEMA: - DIREITO DE PROPRIEDADE NO CONTEXTO ROMANO E ANGOLANO ESTUDANTE: - SAMUEL DOMINGOS FERNANDO LICENCIATURA: - DIREITO OPÇÃO: - JURÍDICO FORENSE ORIENTADOR: - Dr. Manuel Kalenga …

comunidade, porque estabelece formas de procedimento tendo em vista a protecção dos Direitos Liberdades e Garantias Fundamentais dos cidadãos, pelo que, com o nosso tema pretendemos solucionar problemas de algumas lacunas legislativas existentes na nossa Lei criminal, visto que cabe ao Estado à do princípio constitucional supracitado salvaguardar as garantias do processo criminal como por exemplo o direito a presunção de inocência, o acesso a via judicial para resolução de conflitos,…

INTRODUÇÃO No presente trabalho, começamos por oferecer uma explicação sucinta do que são os direitos, sua origem, que abrangem não só os porventura mais conhecidos direitos civis e políticos (DCP), mas também os direitos económicos, sociais e culturais (DESC). Poderá depois encontrar informação sobre os direitos e deveres fundamentais em angola, consagrado na nossa constituição criados para proteger e promover tais direitos, a nível nacional, assim como sobre os principais…

JANEIRO 3. IMIGRAÇÃO ILEGAL EM ANGOLA 4. DIREITOS FUNDAMENTAIS 5. EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS 6. DIREITOS E DEVERES DOS ESTRANGEIROS EM ANGOLA 7. GARANTIAS DOS ESTRANGEIROS EM ANGOLA 8. REGIMES DE ENTRADA E SAIDA DO TERRITÓRIO NACIONAL 8.1. ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL 8.2. RECUSA E INTERDIÇÃO DE ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL 8.3. SAIDA DO TERRITÓRIO NACIONAL 9. TIPOLOGIA DOS VISTOS DE ENTRADA 10. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO TERRITÓRIO NACIONAL 11. DOCUMENTOS DE VIAGEM…

conhecer a organização política do nosso país. Em Angola os orgãos de soberania são: o presidente da república, a assembleia da república, o governo e os tribunais. A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos orgãos de soberania são os defenidos na constituição – conjunto de normas supremas do ordenamento jurídico, limita o poder, organiza o Estando e prevê os direitos e garantias fundamentais. A República Angolana é um Estado de direito democrático, baseado na…