A Protecção Juridica No Ordenamento Angolano

introdutória A aprovação de um pacote legislativo que altera os principais códigos fiscais angolanos é o corolário da primeira fase do Processo de Reforma Tributária em curso. As significativas alterações introduzidas ao nível dos vários impostos que compõem o ordenamento jurídico-fiscal angolano constitui, cremos, um primeiro e decisivo passo no caminho da modernização do sistema fiscal angolano, adaptando o enquadramento tributário à nova realidade económica e social do país.…

[pic] Universidade Gregório Semedo Faculdade de Ciências Jurídica e Políticas Curso de Direito Trabalho em grupo de Direitos Reais Tema_ Posse Docente Dr. Daniel Jorge Luanda/2011 Grupo nº 1 (Os à toa) Integrantes: Edivaldo Belchior Evaristo da Cunha 91.328 Eugénio Ngolo Vinevala 91.760 Rosineide Romão da Silva 91.594

dependentes da actividade de garimpo, e como tal absolutamente vulneráveis aos abusos de poder por parte das forças armadas e de segurança privada, que agem com a total conivência quer das empresas diamantíferas quer das autoridades locais e do governo angolano. Ao redigir este livro, não pretendi apenas relatar os casos específicos de violação dos direitos humanos, que podem ser consultados no capítulo 6. Pretendi também demonstrar, através dos textos de enquadramento dos capítulos 1 a…

Direito internacional – sistema de princípios e normas de natureza jurídicas (estatuição/penas) que procuram constranger a sociedade internacional (os membros são tanto os estados, pessoa humana e organizações) Critica ao direito internacional – comandado pelos mais fortes – membros permanentes do conselho de segurança – direito é mais politico (a lei contrariamente parte do povo = parlamento) – critica implícita Direito internacional nasce no século XVII – domínio filipino, Alcácer Quibir

muito obrigado. 3 Motivos Para a Selecção do Tema O interesse para a selecção do presente tema, nasce, quando numa das nossas viagens para Angola, tivemos a oportunidade de participar num encontro entre a classe empresarial portuguesa e angolano realizado em Luanda. Um dos pontos muito discutido, foi a tributação recorrente dos lucros empresariais e a necessidade da celebração de uma CDT entre os dois países. Ao regresso, realizamos um conjunto de observações de base…

Sumário: A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar: a) Espaços marítimos e seus regimes politicos; b) Espaços não sujeitos à jurisdição dos Estados; c) Principios de solução de conflitos internacionais Direito do Mar à luz do ordenamento jurídico Angolano. Operações da Paz nas N.U. a) Modos pacificos de resolução de conflitos; b) Prioridades; c) Intervenção Militar (princípios) d)Intervenção Humanitária VER: Convenção sobre o direito do mar – Convenção de Montego Bay…

energia eléctrica, à saúde, à educação e ensino, à habitação social condigna, ao saneamento básico e do meio ambiente, aos transportes e comunicações, às trocas comerciais, ao emprego e à alimentação, entre outras necessidades. Depois de pedir aos angolanos para enfrentarem e vencerem os obstáculos que se colocam na busca da afirmação como povo e nação, afirmou que “os princípios da unidade nacional, do respeito pelas diferenças e opções políticas de cada um e dos valores da…

Política e Direito Constitucional, referindo que “A comunidade que forma a sociedade política detém o poder supremo. Mas institui o governo, ao confiar o poder de fazer leis e de determinar o modo como há-de ser empregada a força colectiva para protecção de todos e de cada um (Poder legislativo) a um órgão que o exerça . A pesquisa que efectuamos em torno do tema, contra-se necessariamente nos princípios de separação de poderes na elaboração do orçamento do Estado como base para…

Juristas Associação dos Amigos da Natureza Banco Angolano de Investimento (BAI) Banco Comercial do Atlântico Banco Cabo-Verdiano de Negócios Banco Inter-Atlântico Crimes Contra Pessoas Crimes Contra Propriedades Comité de Coordenação do Combate à SIDA e às Doenças Sexualmente Transmissíveis Caixa Económica de Cabo Verde Comunicação para a Mudança de Comportamento CMSV Câmara Municipal de São Vicente CNCP Conselho Nacional de Protecção Civil CNDS Centro…

unicamaral, representativo de todos os angolanos, que exprime a vontade soberana do povo e exerce o poder legislativo do Estado. A Assembleia Nacional é composta por Deputados eleitos nos termos da Constituição e da lei. Os Deputados são eleitos por sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico pelos cidadãos nacionais maiores de dezoito anos de idade residentes no território nacional, considerando-se igualmente como tal os cidadãos angolanos residentes no estrangeiro…