A Protecção Juridica No Ordenamento Angolano

n.º 2/00, de 11 de Fevereiro, bem como toda a legislação que contraria o disposto na presente Lei. Lei n.º 8/15: Lei do Registo Eleitoral Oficioso, que estabelece os princípios e as regras fundamentais relativos ao registo eleitoral dos cidadãos angolanos maiores, para efeitos de posterior tratamento eleitoral no âmbito da Comissão Nacional Eleitoral. — Revoga a Lei n.º 3/05, de 1 de Julho — Lei do Registo Eleitoral e demais legislação que contrarie o disposto na presente Lei. Lei n.º…

Dilton Roberto Nguale Johnam Licenciatura em Ciências Jurídicas e Investigação Criminal RELATÓRIO DO ESTÁGIO-I 2012-2014 Preservação do Local do Crime Instituto Superior de Ciências e Tecnologias Alberto Chipande Beira, Dezembro de 2014 RELATÓRIO DO ESTÁGIO I Data de Aprovação Assinatura do Supervisor: ____/____/________…

conclusão hegeliana de que o Direito nasce da relação de conflito entre a Ética (comportamento colectivo de pendor altruísta) e a Moral (comportamento individual de pendor egoísta). Daí que a Moral conformada pela Ética seja o fundamento da norma jurídica, i.e., que as pessoas sejam obrigadas a agir segundo a Boa-Fé como princípio estruturante das relações sociais assistidas pelo Direito. Assim, o homem agirá conforme o comportamento (Moral) aceite pela sociedade (Ética) o que torna a…

aos particulares, que estes não são autorizados a utilizar uns para com os outros, assim também, inversamente, a Administração Pública se encontra limitada nas sua possibilidades de actuação por restrições, encargos e deveres especiais, de natureza jurídica, moral e financeira. 4. A Administração Pública e as funções do Estado a) Política e Administração Pública: - A Política, enquanto actividade pública do Estado, tem um fim específico: - definir o interesse geral da…

coexistem nas sociedades. Estas representações forçam legitimidades próprias sobre a natureza, que podem derivar para situações de conflito nos usos dos recursos naturais. Cada representação/legitimação (mercantil, industrial, cívica, doméstica, de protecção da natureza, entre outras) justifica o uso desse bem comum, evocando princípios que o legitimam, passíveis de serem convocados para arbitrar eventuais disputas ou fundamentar o seu acesso [Godard 2002]. Os usos dos recursos, como já…

trabalhadores mas também e em maior valor pelas empresas) como uma fracção indirecta de uma remuneração global. 43 Estado Providência e crise dos anos 70 Com a crise dos anos 70 começa a falar-se em crise do Estado Providência: os gastos com a protecção social, com os sectores não produtivos da sociedade, constituiriam, segundo alguns, nomeadamente segundo os agentes do capital, um pesado encargo a entravar o processo de acumulação capitalista. Directa ou indirectamente, esta linha…

pelos trabalhadores mas também e em maior valor pelas empresas) como uma fracção indirecta de uma remuneração global. 43 Estado Com a crise dos anos 70 começa a falar-se em crise do Estado Providência e Providência: os gastos com a protecção social, com os sectores não crise dos anos 70 produtivos da sociedade, constituiriam, segundo alguns, nomeadamente segundo os agentes do capital, um pesado encargo a entravar o processo de acumulação…

pelos trabalhadores mas também e em maior valor pelas empresas) como uma fracção indirecta de uma remuneração global. 43 Estado Com a crise dos anos 70 começa a falar-se em crise do Estado Providência e Providência: os gastos com a protecção social, com os sectores não crise dos anos 70 produtivos da sociedade, constituiriam, segundo alguns, nomeadamente segundo os agentes do capital, um pesado encargo a entravar o processo de acumulação…

afirma que a directiva visa promover o “regresso voluntário de imigrantes ilegais, harmonizando as condições de regresso e estabelecendo certas garantias”, nomeadamente “um período máximo de detenção e de interdição de entrada na UE, assistência jurídica e procedimentos face a menores e famílias e transposição para a legislação nacional ”. 11 12 Cfr: C 76/36 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.3.2009 Cfr: COM(2008) 359 final. 21 As Políticas de Imigração e Integração …

se afastam destas abordadas. Num primeiro grupo, que designamos como núcleos urbanos litorâneos de raiz espontânea, integram-se as cidades de formação e localização no litoral, consequência do primeiro momento de fixação urbana em território angolano, ligada aos impulsos que a própria colonização foi tendo ao longo dos séculos. Num segundo grupo que designamos como núcleos urbanos sob imfluência da rede ferroviária, integram-se as cidades cujo crescimento urbano decorreu da…